Nova interface do Conformidade Fácil simplifica testes de NFe e NFCe com tributos da Reforma
O Portal Conformidade Fácil lançou uma nova interface para geração e validação dos campos ligados à reforma tributária nas notas fiscais eletrônicas (NFe e NFCe). A ferramenta permite testar diferentes formas de preenchimento e integra-se ao XML dos documentos fiscais, mostrando em tempo real como as informações são aplicadas. O recurso facilita a adaptação das empresas às novas exigências tributárias.
CG-IBS lança portal oficial e avança na implementação do novo imposto
O Comitê Gestor do IBS inaugurou o portal oficial do novo imposto, consolidando mais uma etapa da Reforma Tributária do Consumo. A plataforma reúne orientações, materiais técnicos e informações atualizadas para auxiliar contribuintes e entes federativos na adaptação ao IBS.
Comitê Gestor estreia cartilha que orienta emissão da NF-e no modelo do IBS
O Comitê Gestor do IBS lançou a primeira cartilha orientativa para emissão da NF-e no novo modelo do imposto, detalhando campos, eventos e finalidades que passam a influenciar a apuração do IBS. O material aborda também notas de débito e crédito e o fluxo de créditos e débitos ao longo das operações. A publicação inaugura uma série de guias que serão atualizadas conforme o avanço da regulamentação. Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César, o documento marca um esforço conjunto de estados e municípios para oferecer um sistema mais simples e previsível aos contribuintes.
Governo divulga fase inédita do piloto da CBS: 142 empresas entram na nova fase de testes
A Receita Federal apresentou a quarta etapa do piloto da CBS a 142 empresas, que agora terão acesso ao ambiente de produção restrita e a materiais técnicos centralizados no Sway. Na live, foram demonstradas ferramentas como simulador de operações, calculadora de tributos, apuração assistida e serviços de ressarcimento e transferências. Também foram destacadas as APIs em desenvolvimento para integração com ERPs e a validação das rotinas do novo sistema. O Receita Atende, que já ultrapassou 560 chamados, seguirá como canal oficial para suporte durante o piloto.
Receita explica como vão funcionar as APIs que vão automatizar a apuração da CBS
A Receita Federal detalhou o funcionamento das cinco APIs gratuitas que irão compor o sistema de apuração assistida da CBS, parte central da Reforma Tributária do Consumo. Elas permitirão consultar débitos, créditos, pagamentos próprios e a fornecedores, além de concluir a apuração do mês anterior. A primeira API prevista para lançamento é a de consulta de débitos, prometida até o fim de novembro. Técnicos da Receita e do Serpro destacaram que as interfaces serão de código aberto e terão evoluções graduais, sem alterações que prejudiquem o desenvolvimento dos sistemas dos contribuintes. As APIs servirão como base para integrações com ERPs e para o controle de tributos em tempo quase real.
Publicado o manual oficial da nova NF-e de Alienação de Bens Imóveis
O Encat lançou o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI, documento que padroniza a emissão da Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis. O material define requisitos técnicos para integrar sistemas dos contribuintes às administrações tributárias. O manual é dividido em três partes: visão geral da NF-e ABI, leiaute com regras de validação e orientações técnicas do DANFE-ABI e código de barras.
Fisco divulga nova tabela de NCM com mudanças válidas já em 2026
O Informe Técnico 2024.001 v.2.30 atualiza a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com validade a partir de 1º de fevereiro de 2026. A revisão integra o processo contínuo de ajustes nas tabelas usadas na emissão de documentos fiscais eletrônicos. Embora não exijam alterações imediatas nos sistemas, as mudanças impactam o correto preenchimento das notas fiscais, especialmente em operações de exportação, que após essa data rejeitarão códigos extintos. O documento foi elaborado pela Receita Federal em parceria com o Encat.
RF atualiza tabelas do IBS e CBS: nova versão 1.30 do IT 2025.002 redefine códigos e regras de tributação
A Receita Federal publicou o Informe Técnico 2025.002 v.1.30, que revisa as tabelas usadas no preenchimento da NF-e para operações com IBS, CBS e IS. O documento atualiza Códigos de Classificação Tributária, CST e regras de crédito presumido, padronizando exigências, regimes, alíquotas e hipóteses de incidência. A versão também traz as alíquotas de transição entre 2026 e 2028 e consolida ajustes feitos desde 2025, como novos códigos, reorganizações e indicadores específicos de tributação.
Como será a escolha das 300 empresas para o piloto do IBS em 2026
O pré-Comitê Gestor do IBS iniciou o processo de seleção de cerca de 300 empresas para o piloto do sistema de apuração assistida do novo tributo, que ocorrerá de janeiro a março de 2026. A escolha levará em conta qualidade dos dados de IBS nas NF-e, representatividade do setor, atuação nacional e volume de notas com destaque do imposto. As empresas selecionadas serão divulgadas em 26 de dezembro. A segunda fase do piloto começa em abril, ampliando o número de participantes e incluindo novos documentos. Além dos critérios técnicos, o colegiado pode considerar indicações de entidades setoriais para diversificar o grupo.
Importadores terão novo código obrigatório em 2026: cClassTrib entra na DI
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as declarações de importação devem incluir o código cClassTrib em cada item de mercadoria, conforme a LC 214/2025. O código classifica o enquadramento tributário dos produtos para IBS e CBS e deve ser consultado na tabela oficial da NF-e. O Siscomex reforçou a obrigatoriedade e detalhou como informar o código na DI, DSI, LI e Duimp. O cumprimento da regra dispensa o recolhimento da CBS em 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias.
- https://www.reformatributaria.com/brasil/declaracoes-de-importacao-exigem-codigo-cclasstrib-em-2026/
- https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2025-116
Split payment começa de forma opcional em 2027 e será expandido por fases
O sistema de recolhimento automático de tributos, o split payment, entrará em vigor em 2027 de forma facultativa e gradual, começando nas transações entre empresas (B2B). A obrigatoriedade virá em etapas, conforme a maturidade do mercado e a adaptação das instituições financeiras. O modelo permitirá o pagamento direto de CBS e IBS no momento da liquidação financeira, aumentando a segurança do crédito tributário. Especialistas consideram a implementação faseada prudente, mas alertam para desafios técnicos e operacionais.
Apenas 9% das empresas estão prontas para a Reforma Tributária
Pesquisas mostram que apenas 9% das empresas já concluíram suas análises sobre os impactos da Reforma Tributária que começa a valer em 2026. A maior parte ainda está em fases iniciais ou avançadas de avaliação, com forte disparidade conforme o porte da companhia. A adaptação exigirá conciliar dois sistemas tributários, rever processos e atualizar sistemas, especialmente em fiscal, contabilidade e tecnologia. Setores percebem impactos diferentes, de aumento de carga a oportunidades de crédito e competitividade. 2026 será decisivo para ajustes operacionais e tecnológicos.
Justiça nega pedidos de exclusão do IBS e CBS da base de tributos
Decisões da Justiça Federal em SP e MG rejeitaram pedidos de empresas para excluir IBS e CBS da base do ICMS, ISS e IPI durante o período de transição da Reforma. Os juízes afirmam que não há previsão legal que proíba a inclusão e que retirar esses tributos das bases poderia violar a neutralidade e o equilíbrio federativo. Já contribuintes defendem que a lógica da “tese do século” deveria se aplicar aos novos tributos, criando a chamada “antítese do século”. A falta de norma clara e posições divergentes entre estados alimentam o contencioso. O PLP 16/2025 propõe excluir IBS e CBS da base, mas ainda aguarda avanço no Congresso.
Atualizações dos Leiautes da NFS-e para Adequação à Reforma Tributária (NT SE/CGNFS-e 005/2025)
Foram disponibilizados novos arquivos técnicos da NFS-e que tratam das adequações necessárias para a implementação dos tributos IBS e CBS no sistema nacional. As atualizações incluem a versão mais recente dos leiautes, XSDs e regras de negócio, contemplando os grupos “IBSCBS” e os ajustes definidos pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025.
O material técnico — publicado em formatos ZIP e Excel — reúne todos os esquemas, campos, regras e referências que devem ser observados pelas equipes de TI, desenvolvedores, contadores e responsáveis pela integração dos sistemas municipais com a NFS-e nacional. As especificações garantem a correta emissão, registro e processamento das notas fiscais de serviço eletrônicas em conformidade com a Reforma Tributária do Consumo.
- https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-005-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/view
- https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexovi-leiautesrn_rtc_ibscbs-v1-02-00.xlsx/view
NFS-e nacional passa a abranger locação de bens e imóveis; novo padrão mira CBS e IBS
O Comitê Gestor da NFS-e definiu que o documento nacional também será obrigatório para operações de locação de bens móveis e imóveis. A nota técnica publicada em 19 de novembro prevê campos específicos para endereços, registros imobiliários e demais dados da locação, preparando o sistema para a futura cobrança de CBS e IBS. Essa é a 5ª nota técnica sobre o tema, mas as mudanças para imóveis ainda não têm data de vigência. O comitê informou que as atualizações serão disponibilizadas em data a ser divulgada no Portal da NFS-e.
Estados divergem sobre inclusão de CBS e IBS na base do ICMS já em 2026
As Secretarias de Fazenda estaduais mantêm posições divergentes sobre a inclusão de CBS e IBS na base do ICMS já em 2026. Pernambuco indicou que os novos tributos devem compor a base, mas sem esclarecer se a incidência começa no primeiro ano da transição. Em sentido oposto, Distrito Federal e São Paulo afirmaram, em soluções de consulta, que não haverá inclusão em 2026. O Comsefaz também se posicionou contra a integração imediata. A falta de consenso entre os entes subnacionais amplia o risco de judicialização durante a transição da Reforma.
- https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Resolu%C3%A7%C3%B5es%20de%20Consulta/2025/RC039_2025.pdf
- https://dodf.df.gov.br/dodf/materia/visualizar?co_data=550318&p=solucao-de-consulta-n-232025&busca=contexto#termo=SOLU%C3%87%C3%83O%20DE%20CONSULTA%20N%C2%BA%2023/2025
- https://www.fazenda.sp.gov.br/DiarioEletronico/ModeloGenerico.aspx?codigo=24751
Encat mantém desabilitação das regras de validação de IBS/CBS na NF-e e NFC-e
A Coordenação Técnica do Encat publicou a Nota Técnica 2025.002 v1.34, confirmando que as regras de validação dos campos de IBS e CBS permanecem desabilitadas, tal como na versão anterior. Apesar disso, o preenchimento dos campos continua obrigatório pela legislação, e as validações serão aplicadas apenas quando os tributos forem informados nos documentos fiscais. A NT destaca que as regras UB26-15, UB45-15 e UB64-15 seguem desativadas, enquanto UB26-20, UB45-20 e UB64-20 foram atualizadas.
