ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
No início de abril o STF reafirmou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se enquadrar no conceito de faturamento ou receita bruta das empresas.
A corte analisou 23 casos e por unanimidade aplicou o Tema 69 de repercussão geral no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins”, originado do famoso Recurso Extraordinário 574.706, julgado em março de 2017.
Desde o julgamento do referido Recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está inconformada com a decisão, pois acredita que deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, embora não tenha demonstrado como chegou nestes valores.
De modo que, opôs embargos contra a mencionada decisão da suprema corte, bem como interpôs agravos nos mencionados 23 casos, pedindo em tese a suspensão da tramitação dos processos e a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário.
Valores dos Últimos Cinco Anos Poderão Ser Recuperados
Até hoje não há previsão para o julgamento dos embargos e diante da robustez e solidez das decisões do STF sobre os 23 casos, acredita-se que não haverá modulação dos efeitos do RE 574.706, o que significa que os contribuintes poderão recuperar valores dos últimos cinco anos.
Adicionalmente, a Fazenda foi multada pelo STF por ter adiado o cumprimento da decisão, com a interposição de recurso (agravo) apenas com fins protelatórios, no entendimento da corte.
Janela de Oportunidade
Pelo caminho que se tem percorrido até hoje, nota-se que o entendimento está cada vez mais solidificado nos tribunais.
Não só no STF, com as últimas decisões, mas nos Tribunais Regionais Federais, bem como no STJ já é possível ver sinergia das decisões.
O STJ possui entendimento pacífico de que a aplicação dos entendimentos firmados em recurso representativo de controvérsia ou em repercussão geral tem efeitos imediatos, sem a necessidade do trânsito em julgado.
Desta forma há uma excelente janela de oportunidade para avaliar a existência de valores passíveis de recuperação.
