Dia 17/04, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Temer à Lei 13.606/18, que institui a renegociação e parcelamento de dívidas junto ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
A decisão beneficia empresas e produtores rurais com contas a acertar com a Receita.
Dentre os principais impactos estão:
– Reduções de 100% das multas, juros de mora e honorários advocatícios;
– Redução das alíquotas de 2,5% para 1,7% no recolhimento das pessoas jurídicas e de 2,1% para 1,2% na retenção das pessoas físicas.
– Possibilidade de liquidação de parte dos débitos apurados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
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