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Notícias STF valida a restituição de PIS e Cofins pagos a maior na substituição tributária 3 de agosto de 2020
Notícias Adesão a programa de regularização tributária impede prosseguimento de ação penal 29 de junho de 2020
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Notícias STF entende que é crime o não pagamento de ICMS declarado, desde que haja intenção de não pagar 23 de dezembro de 2019
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