Nova interface para geração e validação dos campos da Reforma Tributária
Foi disponibilizada no Portal do Documento Fiscal Eletrônico uma nova interface destinada à geração e validação dos campos relacionados à Reforma Tributária nas documentações NF-e e NFC-e. A ferramenta apresenta um conjunto de recursos interativos que orientam o usuário no teste de diferentes cenários de preenchimento dos campos de IBS e CBS, facilitando a compreensão das regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
Além do apoio conceitual, a plataforma oferece visualização integrada com a estrutura do XML, permitindo relacionar diretamente cada campo à sua posição no leiaute técnico, o que contribui para um preenchimento mais preciso e alinhado às exigências do novo modelo tributário.”
Governo lança nova tabela de CST e cClassTrib com consulta interativa online
Foi publicada a nova Tabela de Código de Classificação Tributária (CST e cClassTrib), alinhada às diretrizes da Reforma Tributária. A consulta já está disponível na plataforma Conformidade Fácil. O CST define o regime de incidência dos novos tributos (CBS e IBS), enquanto o cClassTrib detalha a natureza das operações — como vendas, devoluções e prestações de serviços — dentro do novo modelo tributário.
Receita lança API gratuita do Conformidade Fácil para integrar regras do IBS e CBS
O Fisco liberou a API do projeto Conformidade Fácil, que oferece acesso gratuito às tabelas e definições das codificações do IBS e CBS usadas nos documentos fiscais eletrônicos. O primeiro método disponibiliza as tabelas CST e cClassTrib, com possibilidade de filtro e consulta completa. O acesso exige autenticação via certificado digital ICP-Brasil. Novos métodos e tabelas, como crédito presumido e anexos, serão liberados semanalmente para ampliar a integração das empresas.
Link https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/Noticias/2959
Receita publica tabela que conecta itens de serviço da LC 116/03 à NBS e códigos da CBS
A Receita Federal divulgou a tabela “Anexo VIII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00”, que correlaciona os itens e subitens de serviço da Lei Complementar nº 116/2003 com os códigos da NBS, cIndOp e cClassTrib da CBS. O documento busca padronizar a classificação das operações de consumo no novo modelo tributário. A Receita informou que esta é uma versão inicial, sujeita a futuras atualizações e aprimoramentos.
Vício legislativo na Reforma Tributária pode gerar nova disputa sobre ICMS e IBS
Um possível vício legislativo na EC nº 132/2023 criou insegurança sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. O texto aprovado na Câmara e no Senado previa a exclusão, mas a versão final promulgada omitiu essa regra, abrindo espaço para judicialização. Estados defendem a inclusão para evitar perda de arrecadação, enquanto há interpretações que apontam falha técnica no art. 156-A. O coordenador do pré-Comitê do IBS, Antônio Guedes, prevê que o tema se tornará um “filhote” da Tese do Século.
O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que os novos tributos — IBS e CBS — integrarão a base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição. A medida, segundo ele, garante neutralidade e preserva a arrecadação de estados e municípios. Embora o tema não esteja explícito nas leis complementares, Appy afirmou que a inclusão evita insegurança jurídica e mantém equilíbrio fiscal até o novo sistema estar totalmente implantado.
Receita esclarece: IBS e CBS ficam fora da EFD ICMS/IPI em 2026
A Receita Federal informou, na nova versão 7.7 das Perguntas Frequentes, que os tributos IBS e CBS não integrarão a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI em 2026. A inclusão ocorrerá apenas nos anos seguintes. Segundo o Fisco, os novos impostos não comporão o valor total nem o valor da operação nos registros analíticos. Essa é a primeira atualização oficial que aborda a Reforma Tributária dentro do manual da EFD.
Câmara analisa atualização de tributos exibidos em notas fiscais após Reforma Tributária
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto que atualiza a lista de tributos informados nas notas fiscais, substituindo ICMS e ISS pelo novo IBS e incluindo a CBS e o Imposto de Importação. A medida adequa a Lei da Transparência Fiscal à Reforma Tributária. As notas também deverão mostrar percentuais de arrecadação e gastos públicos com pessoal. O texto, de autoria de Kim Kataguiri e relatado por Junio Amaral, ainda passará por outras comissões antes de ir ao Senado.
Appy recomenda cautela da Receita na definição de bens de uso pessoal
Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária, orientou que a Receita Federal adote postura “muito conservadora” ao definir bens e serviços de uso pessoal, que não geram crédito tributário. O alerta visa evitar problemas de fiscalização. A fala ocorreu no 3º Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, pouco antes de Appy deixar o governo em 6 de novembro, quando a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária será extinta.
- https://www.reformatributaria.com/economia/appy-pede-que-receita-seja-muito-conservadora-ao-definir-os-bens-de-consumo-pessoal/
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/congressos/direito-tributario-e-aduaneiro/3
- https://www.youtube.com/watch?v=rIWuRmffflI“
Receita Federal simplifica Reforma Tributária em vídeos educativos
A Receita Federal lançou uma série de vídeos em seu canal no YouTube para esclarecer a Reforma Tributária. Os conteúdos abordam normas gerais da Lei Complementar nº 214/2025, regimes específicos e normas administrativas. Participam autoridades da Reforma, como Bernard Appy e Robinson Barreirinhas, oferecendo explicações detalhadas para facilitar a compreensão do público.
- https://www.reformatributaria.com/economia/receita-federal-publica-serie-de-videos-sobre-a-reforma-tributaria/
- https://www.youtube.com/watch?v=doRL2krvTkE&list=PL7zsee2Wcyb4NShpfArt0soZ1_jprxT6g
Setores sem nota fiscal padronizada ficam fora da primeira fase da CBS em 2026
A Receita Federal informou que atividades sem documentos fiscais eletrônicos padronizados, como serviços, seguros, planos de saúde, transporte aéreo, saneamento e construção civil, não participarão da primeira fase da CBS em janeiro de 2026. O desenvolvimento de normas e ajustes nos modelos ocorrerá ao longo do ano. A exclusão se deve à falta de tempo para adaptação de sistemas e implementação de layouts técnicos específicos. Setores integrados à EFD e com fatos geradores já declarados iniciarão a operação normalmente.
Compras governamentais na Reforma Tributária: tributo só será devido no pagamento e terá alíquota reduzida
A Consultoria de Segmentos da Receita esclareceu que, nas vendas a órgãos públicos, o IBS e a CBS terão fato gerador apenas no pagamento — e não na emissão da nota — conforme a LC 214/2025. As alíquotas serão reduzidas por um redutor fixado em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e a arrecadação ficará integralmente com o ente contratante. Em 2026, as operações serão apenas de teste, sem recolhimento real, e o uso correto dos grupos gCompraGov e gRed será essencial para evitar rejeições no XML das NF-e.
CIB será identificador único nacional de imóveis com integração obrigatória entre prefeituras, cartórios e Receita Federal
A Lei Complementar nº 214/2025, a IN RFB nº 2.275/2025 e o Provimento CNJ nº 195/2025 instituem o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais, integrado ao Sinter, sistema nacional de gestão territorial. O CIB deverá constar em todos os documentos imobiliários e de obras municipais até o fim de 2025, padronizando informações fiscais, construtivas e jurídicas. Os empreendimentos com subdivisões terão um CIB principal e códigos vinculados para cada unidade individualizada. Apesar da base normativa já definida, aspectos técnicos — como layouts e APIs — ainda dependem de regulamentação complementar pela Receita Federal e pelo CNJ.
- https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.275-de-15-de-agosto-de-2025-648868175
Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.30, publicada em 03/10
A Nota Técnica 2025.002 v.1.30 traz atualizações significativas nos leiautes da NF-e e NFC-e para adequação à Reforma Tributária do Consumo. Entre as principais novidades está a criação dos grupos gCompraGov e gRed, que identificam operações com órgãos públicos e reduções de alíquota do IBS e da CBS. A NT também introduz novas regras de validação que garantem coerência entre o tipo de operação, o código de classificação tributária (cClassTrib) e o uso dos redutores, evitando rejeições no XML.
Além disso, o documento aprimora o vínculo entre CST e cClassTrib, estabelecendo parâmetros claros sobre quando há permissão para redução ou operação governamental. Essas mudanças reforçam a padronização nacional e preparam o ambiente fiscal e tecnológico para a implementação definitiva dos novos tributos a partir de 2027, com testes iniciando em 2026 no ambiente de produção restrita.
Desse modo, o cronograma de validação das mudanças será da seguinte forma:
- Entrada doschema, das Regras de Validação e dos Eventos, com exceção das Regras de Validação listadas no item a seguir. Implantação teste até 25/10/2025. Implantação Produção 10/11/2025;
- Entrada das seguintes Regras de Validação: B10a-10, B10a-20, B10a-30, B10a-40, B10a-50, B25-110, B25-120, I05k-10, I05k-20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10, UB116-20, UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10, UB123-20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10, UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131-50, UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10. Implantação teste até 24/11/2025. Implantação produção: 02/02/2026;
- Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV UB12-10). Implantação futura. Implantação produção 05/01/2026.
Consulta do CCC passa a informar documentos fiscais que o contribuinte pode emitir
A Receita Federal aprimorou a Consulta ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), que agora indica quais documentos fiscais eletrônicos cada contribuinte está habilitado a emitir em sua Unidade Federada. A novidade ajuda empresas a identificar causas de rejeições, como o erro 203 – Emissor não habilitado, e a buscar regularização junto ao Fisco estadual. A consulta pública continua exigindo login via Gov.br e CNPJ ou inscrição estadual como filtros obrigatórios.
Receita publica schemas de eventos da NF-e/NFC-e – NT 2025.002 v1.30 (RTC)
A Receita Federal disponibilizou o pacote de schemas XML dos eventos referentes à NT 2025.002 v1.30 (RTC). A atualização contempla ajustes técnicos e de leiaute aplicáveis aos eventos vinculados à NF-e e à NFC-e, garantindo compatibilidade com o novo modelo de documentação eletrônica.
Manual dos Contribuintes – Sistema Nacional NFS-e define uso das APIs do Emissor Público Nacional
O Manual dos Contribuintes da NFS-e Nacional apresenta orientações sobre o uso das APIs do Emissor Público Nacional, que permitem a emissão, consulta e gestão das notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e). O documento detalha os métodos para consulta de parâmetros municipais, geração e substituição de NFS-e, consulta de DPS e registro de eventos como cancelamento e manifestação. As integrações seguem o padrão JSON/XML e contam com validações automáticas via Sefin Nacional. Também foi disponibilizado um ambiente de produção restrita (Swagger) para testes de integração.
Atualização dos Leiautes e Esquemas XSD do Sistema IBS/CBS
Foram disponibilizados, em conformidade com a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025, os esquemas XSD (XML Schema Definition) atualizados do Anexo VI – Leiautes RN RTC IBS/CBS v1.01.02, acompanhados do arquivo XLS correspondente. A nova versão promove ajustes técnicos nos leiautes, incluindo alterações no atributo “OCOR.” nos grupos IBSCBS e no atributo “ELE” em NFSe/infNFSe/emit/enderNac.
As atualizações reforçam a padronização e a consistência das informações transmitidas, garantindo o correto processamento dos documentos fiscais eletrônicos no sistema IBS/CBS.
- https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexovi-leiautesrn_rtc_ibscbs-v1-01-02.xlsx/view
- https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/pl_nfse_nt04_rtcv101-esquemas.zip/view
Endereços oficiais das APIs do Sistema Nacional NFS-e – Produção e Homologação
Foram divulgados os links oficiais das APIs do Sistema Nacional NFS-e disponíveis tanto para o ambiente de produção restrita (testes) quanto para produção. As URLs abrangem os módulos CNC, ADN, Parâmetros Municipais, DANFSE e Sefin Nacional, permitindo acesso às documentações técnicas e testes de integração via Swagger.
DFe adia obrigatoriedade de IBS e CBS: novas regras só em data futura
A versão 1.10 das Notas Técnicas da RTC trouxe mudanças para CTe, BPe, NF3e, NFCom, NFAg e BPeTA. Foram excluídos grupos de crédito presumido, instaurado indicador de doação e ajustadas tabelas de CST e cClassTrib. A implantação em produção começa em 20/10/2025, mas a exigência de preenchimento dos campos de IBS e CBS foi adiada sem prazo definido para 2025. Apesar disso, a CBS e o IBS continuam previstos para vigorar em janeiro de 2026.
- https://www.reformatributaria.com/tecnologia/dfe-prazo-para-preenchimento-de-campos-de-cbs-e-ibs-em-2025-e-adiado/
- https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Avisos/2955
