Em reunião realizada na última sexta-feira, 4 de julho de 2025, os conselheiros estaduais do Conselho Nacional da Política Fazendária (CONFAZ) celebraram o tão aguardado Convênio de atualização dos benefícios fiscais de ICMS previstos à cadeia de insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97).
Publicado em 7 de julho de 2025, o Convênio ICMS nº 79/2025 estenderá a vigência dos benefícios fiscais de ICMS até 31/12/2027. Adicionalmente, o referido Convênio revogou a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 26/2021, que estabelecia o cumprimento de uma meta de aumento da produção nacional de fertilizantes em 35% até o final deste ano (31/12/2025) para manutenção da tributação diferenciada dos demais insumos agropecuários.
Desse modo, para a cadeia de fertilizantes, os incentivos foram mantidos nos moldes do Convênio nº 26/2021: redução da base de cálculo à carga tributária efetiva de 4% nas operações de importação e saídas internas ou interestaduais.
