Na última terça-feira (17/06/2025), a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 549/2025, instituindo oficialmente o Piloto da Reforma Tributária do Consumo, com foco na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Trata-se de um passo importante rumo à transição para o novo modelo tributário sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional da Reforma Tributária.
O Piloto RTC – CBS é um ambiente de testes práticos para validar, aprimorar e ajustar os sistemas tecnológicos que darão suporte à futura CBS.
A ideia é simples, mas estratégica: testar, ajustar e aperfeiçoar a operação antes da nova contribuição entrar em vigor para todas as empresas. Além da parte técnica, o Piloto também busca estimular que os contribuintes comecem desde já a se adaptar ao novo modelo tributário.
A participação não será aberta a todas as empresas. A Receita vai selecionar, por meio de convite formal, os contribuintes que se encaixarem em pelo menos um destes perfis:
- Empresas que já têm relacionamento com a Receita (por exemplo, participantes do Programa Confia ou que já passaram por homologações do SPED).
- Empresas indicadas por: (i) Comitê Gestor do IBS (para integração entre IBS e CBS); (ii) Entidades de tecnologia (principalmente fornecedores de software); e (iii) Entidades setoriais ou empresariais, como confederações, associações e conselhos profissionais.
A adesão será feita digitalmente, via e-CAC, com assinatura de um Termo de Adesão.
Por enquanto, nada muda em termos de obrigação tributária real, pois o Piloto tem caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo. Ou seja: é um ambiente de testes.
A Receita também vai divulgar a lista das empresas participantes no Diário Oficial da União, como forma de dar transparência ao processo.
A implementação da CBS é um dos principais marcos da Reforma Tributária do Consumo, que trará impactos profundos na apuração de tributos, obrigações acessórias e planejamento fiscal de todas as empresas no Brasil.
A equipe da VVF seguirá acompanhando os próximos desdobramentos e manteremos você informado.
