RECEITA FEDERAL PUBLICA GLOSSÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Nesse último mês, a Receita Federal do Brasil publicou o glossário da Reforma Tributária. O intuito da publicação é estabelecer significado de termos-chave utilizados tanto na legislação quanto pela Administração Tributária. Além disso, em sua introdução, o glossário traz uma breve contextualização sobre motivação e impactos que devem ser gerados pela Reforma Tributária. Acesse o link abaixo para o material completo.
NF-E E NFC-E RECEBEM ATUALIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA
O Fisco divulgou em 20 de agosto de 2025 o schema v.1.21, que atualiza os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para alinhá-los às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do consumo. A medida é parte das adaptações necessárias para a implementação do novo modelo tributário.
RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA VERSÃO DO MANUAL DO PILOTO DA CBS COM APURAÇÃO ASSISTIDA
Em 18 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a segunda versão do manual do Programa Piloto da CBS, que simula a aplicação da CBS, IBS e IS. O destaque é a apuração assistida, que automatiza cálculos para reduzir erros e facilitar a conformidade. O manual também apresenta a Calculadora Tributária, ferramenta de código aberto que aplica as regras da reforma e pode ser integrada aos sistemas das empresas. No piloto, iniciado em julho de 2025 e vigente até dezembro de 2026, contribuintes podem testar emissão de NF-e, geração de DARF, simulação de operações e ressarcimento de créditos.
COMITÊ GESTOR AJUSTA LAYOUT DA NFS-E PARA ADEQUAÇÃO AO IBS E À CBS
A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional passará a ser obrigatória, substituindo os diversos modelos municipais e simplificando obrigações para contribuintes que atuam em diferentes cidades. A mudança, prevista na Reforma Tributária sobre o consumo e regulamentada pela LC nº 214/2025, foi detalhada pela Nota Técnica nº 004/2025 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, que atualizou o layout do documento para contemplar novos campos relacionados ao IBS e à CBS. O novo processo, aderido por 1.472 municípios e já operacional em 291 desses, envolve o envio da Declaração de Prestação de Serviço (DPS), validação das informações e emissão da NFS-e com destaque aos tributos devidos, reforçando a padronização, a transparência e o controle necessários à transição tributária.
- https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-004-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/view
- https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/municipios-aderentes
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e-padrao-nacional-para-simplificar-o-cotidiano-das-empresas
SÃO PAULO DIVULGA MANUAL DO NOVO LAYOUT DA NFS-E PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou um manual com detalhes sobre o novo layout da NFS-e, que passa a vigorar em janeiro de 2026. Apesar das mudanças nacionais, a capital manterá seu próprio sistema, exigindo que as empresas continuem emitindo notas pelo portal da Nota Fiscal Paulistana ou via webservice. O manual apresenta os novos agrupamentos e campos exigidos, permitindo que contribuintes e prestadores iniciem as adaptações necessárias para atender às regras da Reforma Tributária.
GOVERNO ALTERA LEIAUTES DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS PARA INCLUIR IBS, CBS E IS
Em 14 de agosto de 2025, foi publicada a Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.08a, que atualiza os leiautes dos Documentos Fiscais Eletrônicos para contemplar campos e grupos opcionais relacionados aos tributos IBS, CBS e IS. A medida, em conformidade com a legislação da Reforma Tributária, afeta diversos documentos, incluindo CTe, GTVe, CTeOS, NF3e, NFCom e BPe, e tem como objetivo preparar os sistemas para a nova estrutura tributária do país.
- https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=
- https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe/Documentos#
- https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Documentos
- https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e/Documentos
INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NA BASE DO ICMS, ISS E IPI GERA DEBATE E RISCO DE JUDICIALIZAÇÃO
Na transição da Reforma Tributária, União, Estados e Municípios têm sinalizado a intenção de incluir IBS e CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI, ainda que a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 não tratem do tema. A medida busca compensar possíveis perdas de arrecadação, mas cria efeito cascata, aumenta a carga tributária de forma indireta e compromete princípios centrais da Reforma, como simplicidade, transparência e neutralidade econômica.
O modelo previsto pela Reforma foi concebido para evitar sobreposição de tributos, com IBS e CBS incidindo “por fora” do preço. Assim, eventuais desequilíbrios fiscais devem ser tratados por mecanismos legais de compensação, e não pela ampliação artificial da base de cálculo dos tributos atuais, sob pena de gerar insegurança jurídica e litígios desnecessários.
- https://valor.globo.com/legislacao/coluna/inclusao-do-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-e-iss.ghtml
- https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/08/a-ilogica-do-imposto-sobre-imposto-na-reforma-tributaria.ghtml
- https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi
- https://www.conjur.com.br/2025-ago-21/a-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-de-calculo-de-icms-iss-e-ipi/
GOVERNO DISPONIBILIZA EXEMPLO DE DOCUMENTO XML PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
A Receita Federal publicou um exemplo de Documento XML relacionado à Reforma Tributária do Consumo, destinado a auxiliar contribuintes e desenvolvedores na correta implementação dos novos leiautes e validações tributárias. O arquivo apresenta a estrutura de um documento fiscal eletrônico com os campos e elementos necessários para refletir corretamente os tributos IBS, CBS e demais informações exigidas pelo novo modelo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO DAS MUDANÇAS NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE A ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DO IBS E DA CBS
O Ministério da Fazenda divulgou estimativas sobre o impacto das mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023), sobre as alíquotas de referência do IBS e da CBS. Utilizando cenários hipotéticos e o modelo Tax Gap adaptado, a simulação indica um incremento de aproximadamente 1,47 ponto percentual na alíquota total, considerando ajustes no Imposto Seletivo, expansão de alíquotas reduzidas para medicamentos, inclusão de alimentos da cesta básica e medidas de cashback, entre outros tratamentos diferenciados. O estudo evidencia como as alterações legislativas afetam a tributação sobre bens e serviços não favorecidos, oferecendo subsídios técnicos para a avaliação da transição gradual prevista entre 2027 e 2032, sem aumento da carga tributária, e destaca a importância de planejamento e controle para a implementação eficiente do novo sistema.
