A pauta de julgamentos tributários do Supremo Tribunal Federal (STF) é de extrema importância para os contribuintes, uma vez que permite antever a possibilidade de pacificação de algumas discussões tributárias relevantes, que podem afetar a operação e o caixa das empresas.
Estar atento aos julgamentos e saber como os temas impactam as rotinas do seu negócio pode significar uma enorme vantagem concorrencial, em especial considerando a regular prática da modulação de efeitos das decisões da Corte, que impede contribuintes que não ajuizaram ações antes do julgamento recuperarem valores pagos indevidamente quanto ao passado.
Esta situação foi verificada para inúmeros contribuintes acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pela modulação de efeitos do julgamento, o STF fixou que apenas teria direito à recuperação do quanto pago indevidamente no passado aqueles contribuintes que discutiram judicialmente o tema antes de 15.03.2017, quando a corte definiu pela não incidência do ICMS na base das contribuições.
Assim, aqueles contribuintes que não discutiam o tema ficaram ‘a ver navios’ e não puderam recuperar o passado.
Em inúmeros temas, discutir a questão antes que o STF pacifique a tese é vital para que seja possível recuperar o indébito.
Logo, não perca tempo e se inteire com a VVF acerca dos principais temas que devem ser julgados neste segundo semestre junto ao STF.
| AGOSTO | Pauta de interesse daqueles que possuem indébito a recuperar |
| Dia 05 | RE 1063187 – Incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. |
| SETEMBRO | Pauta de interesse geral – RAT/FAP |
| Dia 09 | ADI 4397 – Questiona trechos do Decreto 6.957/2009, que aumentou o índice das alíquotas de contribuição para o SAT por parte das empresas que recolhem contribuições sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social
RE 677.725 – Discute a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SAT com o aumento ou a redução da alíquota permitida pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666/03. Esta norma possibilitou a redução da alíquota do SAT para empresas com menores índices de acidente do trabalho e permitiu a majoração para aquelas que não investem na segurança do trabalhador. |
| OUTUBRO | Pauta de interesse do Agronegócio: Funrural e SENAR |
| Dia 06 | RE 816830- Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
RE 611601 – Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001 ADI 4395 – Questiona a exigência da contribuição ao Funrural em relação ao empregador rural pessoa física sobre a receita bruta |
| Dia 07 | RE 605506 – Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. |
| NOVEMBRO | Atividades incentivadas com crédito presumido e Multa Isolada no PER/DCOMP |
| Dia 17 | RE 838818 – Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. |
| Dia 18 | ADI 4805 – Questiona multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
RE 796939 – Recurso da União contra acórdão do TRF4 afastou as penalidades previstas na Lei 9.430/1996, por entender que inibem a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos |
| DEZEMBRO | Precatórios como meio de extinção de débitos e PIS/COFINS sobre locação de imóveis |
| Dia 02 | RE 678.360 – Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. |
| Dia 09 | RE 599658 – Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. |
| Dia 15 | RE 955227 – Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado |
Sendo estes os principais assuntos tributários que estão na mesa neste semestre, conte com a VVF para conhecer melhor cada tema e compreender em que medida a decisão do STF impactará o seu negócio!
