Sistema de apuração do IBS entra em fase piloto com empresas e alíquota simulada
O Pré-Comitê Gestor do IBS iniciou, em janeiro de 2026, o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida, conforme a Portaria nº 85/2025. A fase de testes terá duração inicial de três meses e conta com 134 empresas participantes que emitem NF-e modelo 55. Para fins de simulação, será aplicada uma alíquota teste de 0,1%, sem efeitos fiscais ou cobrança. O objetivo é validar fluxos, identificar melhorias e preparar os sistemas para o processamento em larga escala do novo tributo.
https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1357440
https://www.cgibs.gov.br/fase-de-testes-do-sistema-de-apuracao-do-ibs-comecou-nesta-segunda-feira
Receita Federal publica manual para orientar contribuintes na reforma tributária do consumo
A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo, com orientações sobre o novo fluxo de tributação. O documento apresenta as principais funcionalidades dos sistemas criados para operacionalizar a reforma. Entre as ferramentas destacadas estão o Portal RTC, a Autorização de Acesso, a Calculadora de Tributos e a Apuração Assistida. O material tem como objetivo apoiar os contribuintes na adaptação ao novo modelo tributário.
Serpro apresenta plataforma da apuração assistida da Reforma Tributária para operar a CBS em escala nacional
O Serpro lançou a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, desenvolvida para operacionalizar a CBS em tempo real e em âmbito nacional. A infraestrutura envolve uma nuvem soberana, com centros de processamento no Distrito Federal e em São Paulo, além de uma operação tecnológica de grande porte. Entre os principais serviços está a apuração assistida, na qual o sistema calcula o tributo com base nas notas fiscais. A plataforma foi apresentada em cerimônia em Brasília, com a presença do presidente Lula e autoridades, marcando também a sanção do PLP 108/2024.
https://consumo.tributos.gov.br/
https://www.youtube.com/watch?v=ojK_8r70070“
Publicada a Lei Complementar 227/2026, que conclui a 2ª fase da regulamentação da Reforma Tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 227/2026, que formaliza a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. O texto tem origem no PLP 108/2024 e foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026. A norma complementa as regras já estabelecidas anteriormente e consolida dispositivos essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário. A íntegra da lei está disponível para consulta pública.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm
Compensação de benefícios de ICMS na transição da Reforma enfrenta regras rígidas e alta exigência documental
A Portaria RFB nº 635/2025 estabeleceu critérios rigorosos para a compensação federal de benefícios fiscais de ICMS durante a transição da Reforma Tributária. As empresas deverão apresentar documentação detalhada para comprovar os efeitos econômicos das renúncias fiscais e ter acesso ao ressarcimento. As regras reforçam o controle sobre o gasto tributário e ampliam as exigências de governança e planejamento. O prazo para apresentação dos pedidos vai de 2026 a 2028, com impacto relevante na gestão tributária dos contribuintes.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-635-de-31-de-dezembro-de-2025-679016256
Prefeitura de São Paulo se exime de orientar sobre IBS e CBS e direciona contribuintes à Receita e ao Comitê Gestor
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo orientou contribuintes com dúvidas sobre a Reforma Tributária a procurarem o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal. O órgão afirmou não ter competência legal para interpretar ou emitir orientações sobre IBS e CBS, por se tratarem de tributos fora da esfera municipal. A prefeitura reforçou que sua atuação permanece restrita a tributos como ISS, IPTU e ITBI. Os canais oficiais da Receita e do Comitê foram disponibilizados no site da Nota Fiscal Paulistana.
https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos
https://www.servicos.cgibs.gov.br/
Novo portal do Comitê Gestor passa a concentrar todos os serviços e informações do IBS
O Comitê Gestor do IBS lançou, em janeiro de 2026, um portal único para centralizar serviços, informações e o relacionamento com contribuintes, estados e municípios. A plataforma reúne conteúdos institucionais, FAQ, informações técnicas e um Serviço de Atendimento ao Contribuinte, inicialmente restrito ao projeto piloto. O objetivo é tornar o portal o ponto oficial de interação do novo imposto, com ampliação gradual das funcionalidades ao longo de 2026.
https://www.servicos.cgibs.gov.br/?utm_source=chatgpt.com
Comitê Gestor publica guia com diretrizes práticas para preparar estados e municípios para o IBS
O Comitê Gestor do IBS divulgou um novo Guia de Orientações sobre os impactos administrativos da Reforma Tributária. O documento reúne recomendações institucionais, operacionais e de pessoal voltadas a estados e municípios. Entre os pontos centrais estão a adaptação de sistemas, o mapeamento de impactos tecnológicos e o engajamento dos servidores. O guia também orienta sobre a gestão da arrecadação de ICMS e ISS até 2026 e a preparação para a definição da alíquota-padrão do IBS.
Comitê Gestor do IBS publica volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração
O Comitê Gestor do IBS lançou o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração, com foco na utilização do Sistema de Apuração Assistida. O material é direcionado principalmente aos participantes do Projeto Piloto, mas a leitura é recomendada a contribuintes, contadores e desenvolvedores em geral. O documento detalha conceitos operacionais, a lógica de funcionamento do sistema e a interpretação das informações disponibilizadas.
https://www.cgibs.gov.br/cartilha-orientativa-para-emissao-da-nf-e-do-ibs-volume-2-6977b9d25ade8
São Paulo decide incluir IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027
O governo de São Paulo confirmou que o IBS e a CBS integrarão a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, durante o período de transição da Reforma Tributária. A medida permanecerá válida até 2033, quando o ICMS será definitivamente substituído. Segundo o Estado, a inclusão evita perda artificial de arrecadação, já que o ICMS sempre incidiu sobre o valor total da operação. A orientação consta em solução de consulta e não se aplica ao ano de 2026.
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC32931_2025.aspx
NF-e publica novo Informe Técnico com atualização da tabela cClassTrib
O Portal da NF-e publicou o Informe Técnico 2025.002 v.1.40, com atualizações na tabela cClassTrib. O documento consolida orientações e aperfeiçoamentos aplicáveis aos serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos. Também registra atualizações de tabelas de domínio e diretrizes sobre o correto preenchimento dos leiautes. O novo informe revoga o Informe Técnico RT 2024.001 v.1.00.
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4=
Conformidade Fácil lança ferramenta para apoio à classificação tributária no IBS e CBS
O Portal da Conformidade Fácil disponibilizou um Assistente para Classificação Tributária que sugere a cClassTrib a partir do NCM e do tipo de documento fiscal (NF-e ou NFC-e). A ferramenta cruza as informações com os anexos da LC nº 214/2025 e apresenta alternativas acompanhadas de perguntas orientativas. Os resultados direcionam diretamente à tabela on-line da cClassTrib, com acesso à base legal correspondente. O sistema tem caráter orientativo e não substitui a análise da legislação aplicável à operação realizada.
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributariaNCM
IBS entra em fase prática: projeto piloto reúne 123 empresas a partir de janeiro
O Comitê Gestor do IBS inicia, em 5 de janeiro, o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida, com a participação de 123 empresas. A lista inclui grandes grupos como Petrobras, Ambev, Vale, Nestlé e Amazon. A fase de testes não envolve recolhimento de tributos, mas exige o destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais. O objetivo é validar a solução tecnológica, ajustar fluxos de informação e preparar o sistema para a implementação em larga escala da Reforma Tributária.
Entes federativos avançam na construção do regulamento do IBS e da CBS
União, estados e municípios intensificam os trabalhos para publicar o regulamento infralegal do IBS e da CBS, com a possibilidade de um texto único aplicável a todos os entes. A expectativa é que a publicação não ocorra antes do Carnaval, diante de divergências pontuais e da necessidade de coordenação política. A definição do regulamento é essencial para o funcionamento pleno do Comitê Gestor, a aplicação de obrigações acessórias e o avanço da fase de testes da Reforma Tributária.
RTC avança: Receita divulga documentação técnica do piloto da NFS-e em Produção Restrita
Foi divulgada a Documentação Técnica do Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC) para a NFS-e, referente ao ambiente de Produção Restrita. O material apresenta o leiaute atualizado com os grupos IBS/CBS e inclui anexos técnicos sobre DPS, eventos, lista nacional de serviços (NBS) e indicadores de operações. A publicação marca mais um passo na fase de testes do novo modelo, permitindo que empresas e desenvolvedores ajustem sistemas e validem integrações antes da implementação definitiva.
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita
Receita Federal lança BotRTC para esclarecimentos sobre a Reforma Tributária
A Receita Federal disponibilizou o BotRTC, chatbot integrado ao Portal da Reforma Tributária, voltado ao esclarecimento de dúvidas gerais sobre as mudanças no sistema tributário do consumo. A ferramenta oferece respostas rápidas e acessíveis, funcionando como apoio informativo para contribuintes e profissionais que buscam compreender os novos conceitos e regras da Reforma.
Segundo o Fisco, o BotRTC possui caráter exclusivamente informativo e não substitui os canais formais de atendimento, não acessa dados fiscais nem fornece orientações sobre casos concretos. Por utilizar inteligência artificial, as respostas devem ser utilizadas como referência inicial, sendo recomendada a validação das informações diretamente na legislação e nos atos normativos vigentes.
Encat publica NT 2026.001 sobre vinculação de pagamentos aos DF-e no split payment
O Encat publicou a Nota Técnica 2026.001, que regulamenta a vinculação de pagamentos aos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) no contexto do split payment da Reforma Tributária do Consumo. A vinculação poderá ocorrer por meio da chave do documento fiscal enviada ao prestador de pagamento ou pela inclusão dos dados da transação financeira no próprio DF-e ou em evento específico — formato detalhado na nota técnica.
O normativo esclarece que a vinculação representa apenas uma expectativa de pagamento e define procedimentos, campos, eventos e regras de validação para informar ou cancelar o vínculo, inclusive em situações em que a transação ocorre antes da emissão do documento fiscal, como em boletos ou Pix dinâmico. As regras se aplicam a diversos DF-e, incluindo NF3e, NFCom, NFAg, NFGas, CTe (e variações) e BPe (e variações), padronizando o tratamento operacional dessas informações no ambiente eletrônico.
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFe
CNM publica Nota Técnica sobre regime de bens imóveis na LC 214/2025
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica CTAT nº 1/2026, que apresenta a interpretação do GT 11 do CTAT/CNM sobre o Capítulo V da LC 214/2025, referente ao regime específico de bens imóveis na Reforma Tributária. O material traz orientações práticas, exemplos de aplicação e destaca pontos que ainda dependem de regulamentação pelo Comitê Gestor do IBS, além de alertar para aspectos que exigem cautela interpretativa por municípios e agentes do setor imobiliário.
