Desde a sua proposta, a nova lei da terceirização (Lei 13.429/2017) trouxe muitas dúvidas e polêmicas.
O projeto aprovado pela Câmara altera a forma de contratação dos trabalhadores, flexibiliza a terceirização e regulariza a prestação de serviços temporários.
Para entender as mudanças, é bom relembrar o conceito de terceirização.
De forma resumida, terceirização é quando uma empresa transfere a realização de alguma atividade para outra com mais conhecimento e força produtiva para executá-la.
Antes da nova lei, a terceirização só era permitida para as atividades-meio, aquelas que não estão relacionadas diretamente com o negócio final da empresa.
Agora, ela amplia a possibilidade de oferta para as atividades-fim.
Com tantas mudanças, vieram as dúvidas sobre a terceirização, principalmente, em relação ao impacto fiscal e geração de empregos.
Como será o recolhimento dos tributos? Quais impactos podem causar nas empresas? O que muda nas obrigações fiscais?
Para ajudar a esclarecer as suas principais dúvidas sobre os impactos da nova lei, reunimos abaixo algumas questões sobre o assunto. Confira:
Como será a geração de empregos com a nova lei da terceirização?
Essa é uma pergunta que permite mais de uma resposta e também depende da visão de mercado de cada um.
Há quem acredite que a ampliação da terceirização fará com que haja a precarização das condições de trabalho, como a redução do salário e aumento da jornada diária.
Porém, há quem defenda que a nova lei pode ajudar a diminuir o número de desempregados no Brasil.
Diferenças à parte, a nova lei da terceirização autoriza as empresas a contratarem os serviços de outras organizações, especializadas em determinados setores ou atividades, com a finalidade de melhorar a qualidade da produção.
A empresa que optar por terceirizar mais setores, por exemplo, pode melhorar o seu desempenho e aumentar os seus recursos, pois deve ganhar em qualidade e se tornar mais competitiva no mercado.
Consequentemente, com essas mudanças de operação, o negócio consegue disponibilizar mais oportunidades de emprego para a população.
Em relação às leis trabalhistas para os colaboradores, a terceirização da atividade-fim não acabará com a CLT e os seus benefícios, como 13º salário, férias e hora extra.
A nova lei permite que o contratante e o trabalhador encontrem o modelo mais adequado em cada situação.
Outro ponto importante é que, mesmo com as mudanças, uma empresa não pode demitir um funcionário contratado para depois admiti-lo como terceirizado.
Essa prática continua sendo ilegal.
Também ocorreram mudanças no regime de contratação do trabalho temporário. Antes, esse modelo era permitido para períodos de até 3 meses.
Agora, o prazo foi ampliado para 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Dessa forma, os contratos temporários podem ter o prazo máximo de 9 meses.
Além disso, com a nova lei da terceirização, as relações de trabalho serão atualizadas e terão um marco legal para evitar abusos trabalhistas, como o desvio de função.
Por exemplo: se em uma fábrica de calças jeans um trabalhador for contratado por meio de uma empresa terceirizada, apenas para pregar botões, ele não poderá realizar atividade de recorte.
A atividade só poderá entrar na sua rotina se houver um contrato de prestação de serviços autorizando tarefas adicionais.
A nova lei da terceirização afeta o governo?
Os impactos da nova lei da terceirização vão além dos direitos trabalhistas. O setor fiscal também sofrerá efeitos com a mudança.
Embora não exista um estudo mais aprofundado sobre as consequências dessa legislação para o governo, é bem provável que a arrecadação fiscal seja afetada.
Com as novas medidas, o governo pode arrecadar menos com os impostos previdenciários, pois os salários dos terceirizados tendem a diminuir.
Em contrapartida, a terceirização pode ajudar a diminuir o índice de desemprego, o que pode aumentar o número de contribuintes do INSS e equilibrar a arrecadação fiscal do governo.
Outro ponto que pode ajudar nas contas do Estado é o faturamento das empresas.
Como a responsabilidade do pagamento dos impostos trabalhistas serão das terceirizadas, as organizações poderão faturar mais, o que contribui para uma arrecadação maior dos impostos relacionados a essa área.
Qual será o impacto tributário para as empresas?
Todo e qualquer tipo de reforma traz uma repercussão tributária, seja ela positiva ou negativa. No caso das empresas que estão optando por esse serviço, alguns aspectos tributários serão alterados.
É o caso do PIS e COFINS. Os dois tributos podem gerar créditos para as empresas amortizarem os valores mensalmente devidos das próprias contribuições.
Atualmente a empresa não pode apropriar créditos de PIS e COFINS com gastos relacionados à folha de pagamento.
A remuneração dos funcionários é uma despesa administrativa e nas leis do PIS e da COFINS não cumulativos existem vedações acerca da tomada de crédito sobre tais despesas.
Ao terceirizar um serviço, o salário dos empregados continuará sendo uma despesa, mas passa a ser classificado como um serviço essencial para o negócio, ou seja, como um insumo.
Sendo um insumo, pode gerar crédito para PIS e COFINS através da nota fiscal emitida pelo serviço prestado, o que faz com que a terceirização torne a carga tributária mais vantajosa para o negócio.
Embora a terceirização traga mudanças positivas, como a que citamos acima, é válido lembrar que a questão tributária no Brasil ainda precisa de outros avanços para facilitar a vida das empresas.
Em que casos a empresa corre riscos de sofrer penalizações devido ao não cumprimento de obrigações fiscais?
Por mais que a empresa terceirizada seja a responsável por arcar com as obrigações fiscais dos trabalhadores, a contratante não está 100% isenta dessa questão.
Isso acontece porque a empresa que contratou os serviços têm o dever de arcar com as obrigações tributárias do trabalhador, caso a terceirizada não faça isso..
No entanto, ela só pode ser acionada a partir do momento que não houver mais meios de cobrar da prestadora de serviços, ou seja, se os seus recursos forem esgotados ou não forem suficientes para arcar com o pagamento da dívida.
Essa medida é chamada de responsabilização solidária e é uma forma de garantir segurança jurídica ao Estado.
É interessante a empresa buscar ajuda de uma consultoria especializada para assegurar a legalidade de seus processos?
Com a correria do dia a dia, é difícil estar a par de todas as atualizações na legislação e, pela complexidade da nova lei, é natural que o entendimento de empregados e empregadores não seja tão claro inicialmente.
Como há muitos detalhes importantes que não podem ser negligenciados, a contratação de uma consultoria especializada é recomendada para garantir a segurança e o sucesso do seu negócio.
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