A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais prev\u00ea a possibilidade de oferecimento de carta-fian\u00e7a ou de seguro-garantia como forma de assegurar o valor do d\u00e9bito executado judicialmente pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Entretanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de S\u00e3o Paulo est\u00e1 pedindo a substitui\u00e7\u00e3o dessas garantias pelo dep\u00f3sito do montante integral em dinheiro ap\u00f3s obter decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia em casos com precedentes favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, especialmente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
De acordo com a PGFN, o pedido de substitui\u00e7\u00e3o tem por finalidade aumentar a liquidez das garantias apresentadas pelos contribuintes nos casos em que a Uni\u00e3o considera existir uma grande probabilidade de \u00eaxito.<\/p>\n
A PGFN j\u00e1 obteve o deferimento para a substitui\u00e7\u00e3o da garantia apresentada pelo contribuinte em alguns processos, mas cabe ressaltar que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais equipara o oferecimento de carta-fian\u00e7a e seguro-garantia ao dep\u00f3sito em dinheiro.<\/p>\n
Essa medida adotada pela PGFN fere o princ\u00edpio da menor onerosidade, segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pela forma menos prejudicial ao devedor, al\u00e9m de violar a equipara\u00e7\u00e3o da carta-fian\u00e7a e do seguro-garantia ao dep\u00f3sito em dinheiro, prevista em lei, e ignorar o fato de que essas modalidades de garantia apresentam liquidez semelhante.<\/p>\n
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A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais prev\u00ea a possibilidade de oferecimento de carta-fian\u00e7a ou de seguro-garantia como forma de assegurar o valor do d\u00e9bito executado judicialmente pela Fazenda P\u00fablica. Entretanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de S\u00e3o Paulo est\u00e1 pedindo a substitui\u00e7\u00e3o dessas garantias pelo dep\u00f3sito do montante integral em dinheiro ap\u00f3s obter decis\u00f5es favor\u00e1veis […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1270,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n