A Receita Federal mudou seu entendimento sobre a incid\u00eancia do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio que representam o ingresso de receitas de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
A pol\u00eamica surgiu em dezembro do ano passado quando foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 246\/2018, na qual a Receita Federal afirmou que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o perderiam essa qualidade se fossem mantidas em conta de titularidade do exportador fora do Brasil a partir do dia seguinte ao seu recebimento, sob alega\u00e7\u00e3o de que ap\u00f3s este prazo estaria encerrado o processo de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, o entendimento do Fisco \u00e9 de que incidiria o IOF-C\u00e2mbio sob a al\u00edquota de 0,38% sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de receitas de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e que fossem remetidos ao Brasil em data posterior ao seu recebimento.<\/p>\n
Depois de sofrer diversas derrotas no Poder Judici\u00e1rio, a Receita Federal mudou seu entendimento com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 231\/2019, que adotou em seus fundamentos o Parecer SEI n\u00ba 83\/2019\/CAT\/PGA\/PGFN-ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no qual ficou confirmado a incid\u00eancia do IOF-C\u00e2mbio sob a al\u00edquota zero em rela\u00e7\u00e3o aos ingressos de receitas de exporta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, ainda que em data posterior ao dia seguinte do recebimento.<\/p>\n
Por\u00e9m, o Parecer da PGFN e a nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Receita Federal asseguram a incid\u00eancia do IOF-C\u00e2mbio sob a al\u00edquota zero desde que a contrata\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio aconte\u00e7am em at\u00e9 750 (setecentos e cinquenta) dias.<\/p>\n
Ressaltamos que o Decreto n\u00ba 6.306\/07, ao regulamentar o IOF, n\u00e3o estipulou um prazo para que o contribuinte realizasse a remessa de suas receitas provenientes de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o para o Brasil, bastando apenas comprovar a sua origem para que o benef\u00edcio fiscal fosse garantido.<\/p>\n
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