A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar a um contribuinte determinando que a Receita Federal n\u00e3o aplicasse o entendimento manifestado atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 13\/2018, que prev\u00ea a exclus\u00e3o do ICMS a recolher da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, e n\u00e3o o montante destacado nas notas fiscais de sa\u00edda.<\/p>\n
No caso, o contribuinte havia obtido uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado na qual teve reconhecido o seu direito a compensar cr\u00e9ditos referentes ao PIS\/COFINS com d\u00e9bitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, resultantes da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos valores que foram indevidamente recolhidos.<\/p>\n
Entretanto, a ju\u00edza que analisou o caso afirmou que o argumento do Fisco n\u00e3o merece prosperar, uma vez que a parcela referente ao ICMS destacado nas notas fiscais n\u00e3o est\u00e1 inserida no conceito de faturamento, assim como foi afirmado pelo STF.<\/p>\n
Dessa forma, a liminar concedida reconheceu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal \u00e9 o crit\u00e9rio para a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, e determinou que o contribuinte pudesse habilitar e compensar seus cr\u00e9ditos sem a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 13\/2018.<\/p>\n
Siga nossas redes sociais e acompanhe nosso blog para saber de todas as novidades sobre o tema!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar a um contribuinte determinando que a Receita Federal n\u00e3o aplicasse o entendimento manifestado atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 13\/2018, que prev\u00ea a exclus\u00e3o do ICMS a recolher da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, e n\u00e3o o montante destacado nas notas fiscais de sa\u00edda. No caso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1274,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n