Em mar\u00e7o de 2017 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, reconhecendo que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, com decis\u00e3o proferida em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Embora essa quest\u00e3o j\u00e1 estivesse sido resolvida pelo STF, a decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado, estando pendente de julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela PGFN, nos quais a Uni\u00e3o pretende que os ministros esclare\u00e7am qual \u00e9 o montante do ICMS a ser exclu\u00eddo: aquele destacado nas notas fiscais ou o valor do imposto recolhido.<\/p>\n
Antes mesmo que os embargos de declara\u00e7\u00e3o fossem julgados para esclarecer definitivamente qual seria o crit\u00e9rio da exclus\u00e3o do ICMS de referidas contribui\u00e7\u00f5es sociais, a Receita Federal publicou, em outubro do ano passado, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT n\u00ba 13\/2018, disciplinando a forma de cumprimento das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que tratam sobre essa mat\u00e9ria, manifestando seu entendimento no sentido de que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS corresponderia ao que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte e n\u00e3o ao valor do imposto destacado nas notas fiscais.<\/p>\n
Para justificar esse posicionamento, foram transcritos trechos isolados dos votos dos ministros, com o intuito claro de diminuir o valor de cr\u00e9ditos que o contribuinte teria o direito de compensar.<\/p>\n
Nessa mesma \u00e9poca foi sancionada a Lei n\u00ba 13.670\/2018, alterando, inclusive, alguns dispositivos da Lei n\u00ba 9.430\/1996, instituindo a veda\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es das estimativas de IPRJ e CSLL, e a proibi\u00e7\u00e3o de compensar cr\u00e9ditos informados em Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o que estejam sob procedimento fiscal para a confirma\u00e7\u00e3o de sua liquidez.<\/p>\n
Utilizando esse fundamento, a Receita Federal est\u00e1 dando in\u00edcio a v\u00e1rios procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de analisar a liquidez desses cr\u00e9ditos, como forma de impedir que os contribuintes consigam realizar suas compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ademais, a Lei n\u00ba 9.430\/1996 estabelece que qualquer compensa\u00e7\u00e3o que envolva esse tipo de cr\u00e9dito ser\u00e1 considerada como n\u00e3o declarada, sujeitando o contribuinte \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n
Com isso, esses atos praticados pela Receita Federal retiram direitos fundamentais dos contribuintes, como a possibilidade de compensar tributos que foram recolhidos indevidamente, al\u00e9m de ofender e relativizar a coisa julgada, e por essa raz\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de discuss\u00f5es, principalmente pela pend\u00eancia de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo STF, e somente ap\u00f3s o julgamento definitivo do caso iremos descobrir se essa quest\u00e3o estar\u00e1 resolvida ou se os contribuintes ter\u00e3o que tomar outras medidas para que os seus direitos n\u00e3o continuem a ser violados.<\/p>\n
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