O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu de forma un\u00e2nime que n\u00e3o incide PIS e Cofins sobre Juros sobre Capital Pr\u00f3prio, estabelecendo que esses valores n\u00e3o s\u00e3o receitas fruto do objeto social da empresa, mas sim, receitas financeiras que n\u00e3o se confunde com o objeto social da companhia.<\/p>\n
O tema foi apreciado pela 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf no fim de fevereiro atrav\u00e9s de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de R$ 175,8 mil, feito pelo Banco Alvorada. A defesa baseou seu entendimento pela n\u00e3o incid\u00eancia na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2005 considera ilegal o alargamento das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins previsto na antiga reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.718\/98.<\/p>\n
O pedido de compensa\u00e7\u00e3o foi denegado na instancia anterior ao Carf, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), pois segundo o entendimento os Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio auferidos pela sociedade empresarial, em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio l\u00edquido de outras sociedades \u201cconstituem receita de natureza financeira, pr\u00f3pria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus s\u00f3cios\u201d. Foi em oposi\u00e7\u00e3o a esse entendimento que a empresa recorreu ao Carf.<\/p>\n
O conselheiro do tribunal administrativo, Thiago Guerra Machado, ao decidir, afirmou que h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o importante a ser feita \u201cA remunera\u00e7\u00e3o sobre juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP), a despeito de ser tratada como \u2018receita financeira\u2019, n\u00e3o pode ser considerada uma receita t\u00edpica de institui\u00e7\u00f5es financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias perante outras pessoas jur\u00eddicas\u201d.<\/p>\n
Um dos conselheiros, Leonardo Ogassawara de Ara\u00fajo Branco, foi al\u00e9m em seu voto, e concluiu que n\u00e3o incide o PIS e Cofins sobre atividades t\u00edpicas como um todo, afirmando \u201cA discuss\u00e3o deve se voltar \u00e0 receita da venda de mercadorias e servi\u00e7os, e nem as receitas de loca\u00e7\u00e3o ou de juros sobre o capital pr\u00f3prio atendem a tais predicados materiais\u201d.<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que a decis\u00e3o estabelecida pelo Carf sedimenta que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel falar a respeito de uma base de c\u00e1lculo que compreenda as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica, portanto, o contribuinte n\u00e3o pode recolher PIS e Cofins sobre algo que nem sequer \u00e9 de sua atividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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