O Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi criado com o prop\u00f3sito de incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados. Assim, o intuito \u00e9 devolver parte do res\u00edduo tribut\u00e1rio existente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados. O cr\u00e9dito pode ser compensado com qualquer outro d\u00e9bito pr\u00f3prio, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ainda, ressarcido em esp\u00e9cie.<\/p>\n
O tema chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Recurso Especial n\u00b0 1.679.681. A Ministra Regina Helena Costa argumentou que o Decreto-Lei 288\/1967 que instituiu a Zona Franca de Manaus equipara \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o as vendas destinadas a esta regi\u00e3o para todos os fins fiscais, e a maioria dos integrantes da turma seguiu o posicionamento da relatora.<\/p>\n
Por tr\u00eas votos a dois o STJ permitiu que as receitas decorrentes de venda de mercadorias \u00e0 Zona Franca de Manaus, dever\u00e3o ser equiparadas \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00e3o e computadas na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do REINTEGRA.<\/p>\n
Opuseram a esse entendimento os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves. Para Gon\u00e7alves a Lei 12.546\/2011, que instituiu o REINTEGRA, considera como exporta\u00e7\u00e3o venda direta para o exterior, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar como exporta\u00e7\u00e3o as vendas \u00e0 Zona Franca de Manaus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi criado com o prop\u00f3sito de incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados. Assim, o intuito \u00e9 devolver parte do res\u00edduo tribut\u00e1rio existente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados. O cr\u00e9dito pode ser compensado com qualquer outro d\u00e9bito pr\u00f3prio, vencidos ou vincendos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1283,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n