Uma empresa do setor de petr\u00f3leo obteve senten\u00e7a proferida pela 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro determinando que o ingresso de suas receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o seja tributado \u00e0 al\u00edquota zero, nos termos previstos pelo Decreto n\u00ba 6.306\/07, que regulamenta o IOF.<\/p>\n
V\u00e1rios contribuintes ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais com o objetivo de afastar a tributa\u00e7\u00e3o do IOF pretendida pela Receita Federal nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 246\/2018, a Receita Federal entende que o ciclo de exporta\u00e7\u00e3o tem fim com o recebimento de valores em conta mantida no exterior, e por essa raz\u00e3o, caso o dinheiro recebido seja remetido ao Brasil em data posterior ao do recebimento, alega que seria devida a incid\u00eancia do IOF sob a al\u00edquota de 0,38%.<\/p>\n
Portanto, ao editar referido ato normativo, a Receita Federal extrapolou os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, principalmente pelo fato de que n\u00e3o h\u00e1 no Decreto que regulamentou o IOF qualquer distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que os recursos provenientes de exporta\u00e7\u00e3o deveriam ser remetidos ao Brasil para a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, a remessa dos valores ao Brasil em data posterior ao seu recebimento n\u00e3o descaracteriza a natureza da opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, sendo mais um motivo pelo qual a incid\u00eancia desse imposto deve ser afastada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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