Por meio do Decreto n\u00ba 64.213, de 30 de abril de 2019, o Estado de S\u00e3o Paulo revogou o \u00a7 3\u00ba do artigo 41 do Anexo I do Regulamento de ICMS\/SP que afastava a necessidade de estorno de cr\u00e9ditos de ICMS, relativo \u00e0 sa\u00edda de insumos agropecu\u00e1rios beneficiados com isen\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n
O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios, em opera\u00e7\u00f5es internas de sa\u00eddas, tem sua origem nas disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio 100\/97, o qual estabeleceu, al\u00e9m da referida isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es internas, tamb\u00e9m o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de 30% a 60% em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com determinados insumos agropecu\u00e1rios. Ademais, o mesmo conv\u00eanio autorizou os Estados a n\u00e3o exigirem o estorno dos cr\u00e9ditos provenientes da entrada dessas mercadorias.<\/p>\n
Em que pese a prorroga\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 100\/97 at\u00e9 30\/04\/2020, formalizado pelo Conv\u00eanio n\u00ba 28\/19, o Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 signat\u00e1rio do Conv\u00eanio ICMS 74\/2007, desde 03\/05\/17, que autoriza os Estados a revogarem o benef\u00edcio de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS 100\/97, que trata justamente dos insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n
Nesse sentido, a partir de 1\u00ba de maio de 2019, os cr\u00e9ditos de insumos agropecu\u00e1rios que at\u00e9 ent\u00e3o poderiam ser mantidos, agora dever\u00e3o ser estornados proporcionalmente \u00e0s sa\u00eddas isentas segundo o referido decreto.<\/p>\n
De acordo com o art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 64.213\/2019, a altera\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir de 01\/05\/2019, fato este que pode dar ensejo a questionamentos relacionados com a produ\u00e7\u00e3o imediata de efeitos que, segundo parte da doutrina e jurisprud\u00eancia, deveria ao menos respeitar o prazo de noventa dias com base na anterioridade nonagesimal uma vez que, indiretamente, haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Por fim, impende destacar que doravante os cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas com os insumos agropecu\u00e1rios dever\u00e3o ser tratados como custo, uma vez que n\u00e3o ser\u00e3o mais recuper\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por meio do Decreto n\u00ba 64.213, de 30 de abril de 2019, o Estado de S\u00e3o Paulo revogou o \u00a7 3\u00ba do artigo 41 do Anexo I do Regulamento de ICMS\/SP que afastava a necessidade de estorno de cr\u00e9ditos de ICMS, relativo \u00e0 sa\u00edda de insumos agropecu\u00e1rios beneficiados com isen\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es internas. O benef\u00edcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1288,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n