O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em decis\u00e3o un\u00e2nime, que o ICMS deve
\nser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta
\n(CPRB). A decis\u00e3o \u00e9 considerada como \u201cfilhote\u201d daquilo decidido pelo Superior
\nTribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 574.706 restou decidido pela
\ninconstitucionalidade da exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da
\nCOFINS, ao afirmar que o valor do imposto n\u00e3o configura receita.<\/p>\n
Os contribuintes alegam que o valor do ICMS n\u00e3o faz parte da receita da empresa, uma
\nvez que este \u00e9 tem seu pagamento destinado ao fisco estadual. J\u00e1 a Fazenda argumenta
\nque ao op\u00e7\u00e3o pela CPRB \u00e9 volunt\u00e1ria, com objetivo de desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial.
\nDessa forma, o contribuinte est\u00e1 ciente da inclus\u00e3o do tributo e deve consider\u00e1-lo para o
\nc\u00e1lculo do custo-benef\u00edcio da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inobstante aos argumentos fazend\u00e1rios, a relatora do caso, ministra Regina Helena
\nCosta, destacou que o regime da CPRB nem sempre foi facultativo e, que mesmo se
\ntivesse sido, n\u00e3o deveria ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo um \u201celemento estranho\u201d (no caso o
\nICMS) apenas por considerar o regime como um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em decis\u00e3o un\u00e2nime, que o ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). A decis\u00e3o \u00e9 considerada como \u201cfilhote\u201d daquilo decidido pelo Superior Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 574.706 restou decidido pela inconstitucionalidade da exclus\u00e3o do ICMS […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1293,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n