Em sess\u00e3o de julgamento do dia 27 de fevereiro de 2019, o Conselho Administrativo de
\nRecursos Fiscais (CARF) julgou favoravelmente, por maioria de votos, ao contribuinte
\num caso para afastar \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS sobre o \u00e1gio na
\nsubscri\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es contabilizado em reserva de capital.<\/p>\n
O impasse em quest\u00e3o era se a diferen\u00e7a positiva entre o valor pago pelo acionista por
\ndeterminada a\u00e7\u00e3o e seu respectivo valor de mercado, observado no momento da
\nsubscri\u00e7\u00e3o, se enquadraria no conceito de receita e faturamento para fins de incid\u00eancia
\ndas contribui\u00e7\u00f5es, mesmo que n\u00e3o contabilizado como resultado.<\/p>\n
Nesse \u00ednterim, a mat\u00e9ria foi analisada a partir de tr\u00eas pontos: (i) apresenta\u00e7\u00e3o da
\n\u201cnatureza jur\u00eddico-cont\u00e1bil da reserva de capital\u201d; (ii) a an\u00e1lise do \u201cconceito de
\nfaturamento e receita para fins de incid\u00eancia de PIS e COFINS\u201d; e (iii) o enfrentamento
\nda \u201cexig\u00eancia fiscal no caso concreto\u201d.<\/p>\n
Em s\u00edntese, a corrente vencedora seguiu a linha de que tanto juridicamente, quanto
\ncontabilmente, \u201creserva de capital \u00e9 modalidade de capital social, portanto,
\npatrim\u00f4mio l\u00edquido de uma pessoa jur\u00eddica\u201d. Assim sendo, trata-se de um investimento
\npraticado pelos s\u00f3cios de uma determinada empresa com a finalidade de fomentar seu
\nobjeto social.<\/p>\n
Dessa forma, decidiu-se que o \u00e1gio na subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es tem natureza jur\u00eddica de
\nreserva de capital, n\u00e3o apenas quando da contabiliza\u00e7\u00e3o como reserva de capital, mas
\ntamb\u00e9m quando da comprava\u00e7\u00e3o de sua inten\u00e7\u00e3o por meio de outros acordos (e.g. termo
\nde acordo de investimentos). Por fim, apoiada na Lei das S\/A, a corrente vencedora
\ndisp\u00f4s que se a reserva de capital tivesse natureza de receita n\u00e3o haveria restri\u00e7\u00e3o de sua
\nutiliza\u00e7\u00e3o, sendo esta uma limita\u00e7\u00e3o presente no art. 200 da Lei 6.404\/76.<\/p>\n
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