A Receita Federal, atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65, de 1\u00ba mar\u00e7o de 2019, editada
\npela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), manifestou o posicionamento no sentido
\nde que descontos obtidos em multas e juros de mora de d\u00edvida inclu\u00edda no Programa
\nEspecial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) devem ser tributados pelo Imposto de
\nRenda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por configurar uma receita.<\/p>\n
Esse posicionamento \u00e9 uma resposta ao contribuinte que formalizou consulta sobre o
\nque \u00e9 considerado perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria em parcelamentos tribut\u00e1rios.
\nAnteriormente, pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 17\/2010, j\u00e1 havia sido afirmado que o
\ndesconto configura acr\u00e9scimo patrimonial e deve, portanto, ser tributado.<\/p>\n
Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65\/2019, a Receita Federal entende que, com a ades\u00e3o ao
\nparcelamento, h\u00e1 uma \u201cbonifica\u00e7\u00e3o\u201d ao contribuinte refletida na forma de redu\u00e7\u00e3o de
\njuros e multas, o que reduz o passivo tribut\u00e1rio e, assim sendo, a contrapartida cont\u00e1bil
\ndeve ser uma conta de receita.<\/p>\n
Por esse entendimento, se a empresa, na apropria\u00e7\u00e3o dos juros e multas
\ncompensat\u00f3rias, tenha aproveitado as despesas para redu\u00e7\u00e3o da base do IRPJ e CSLL, a
\nrevers\u00e3o ou a recupera\u00e7\u00e3o dessas parcelas dever\u00e1 integrar o c\u00e1lculo dos tributos no
\nmomento em que forem revertidas ou recuperadas. J\u00e1 para o PIS e a Cofins, a
\nrecupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas que foram revertidos em raz\u00e3o de ades\u00e3o ao Pert
\nconfiguram-se como receita da empresa no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa. Por
\nisso, a Receita entende que os valores devem ser inseridos nas bases de c\u00e1lculo dos
\ntributos.<\/p>\n
Diante desse posicionamento da Receita, a discuss\u00e3o referente a tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o \u00e9
\npautada e direcionada no sentido de entender se esses descontos obtidos s\u00e3o
\nconsistentes como receita ou se s\u00e3o vistos como uma mera redu\u00e7\u00e3o do passivo
\ntribut\u00e1rio.<\/p>\n
Em outras palavras, a Receita Federal pretende exigir tributos daqueles contribuintes
\nque almejam regularizar suas pend\u00eancias junto ao Fisco \u2013 que muitas vezes j\u00e1 se
\nencontra em situa\u00e7\u00e3o complicada do ponto de vista fiscal e financeiro \u2013 sob o
\nentendimento de que desconto concedido em programas de anistia, do ponto de vista
\ncont\u00e1bil, equivaleria a uma receita e n\u00e3o uma mera redu\u00e7\u00e3o de suas conting\u00eancias.<\/p>\n
Importante que os contribuintes se atentem a esse fato e verifiquem, antes de aderir a
\nqualquer programa de parcelamento ou anistia, a exist\u00eancia de norma espec\u00edfica sobre o
\ntema, pois, caso contr\u00e1rio, a conta poder\u00e1 ser ainda maior do que a inicialmente
\nprevista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal, atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65, de 1\u00ba mar\u00e7o de 2019, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), manifestou o posicionamento no sentido de que descontos obtidos em multas e juros de mora de d\u00edvida inclu\u00edda no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1298,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n