O CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu que holdings devem
\nrecolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a\u00e7\u00f5es concedidas em um
\nplano de op\u00e7\u00e3o de compra a funcion\u00e1rios de suas empresas controladas.<\/p>\n
O processo que envolveu tal decis\u00e3o se refere a imposi\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 uma holding do
\nramo de planos de sa\u00fade coletivos por n\u00e3o recolhimento do imposto. De acordo com a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o do org\u00e3o, o plano de compra de a\u00e7\u00f5es foi outorgado pela holding e
\noferecido a funcion\u00e1rios de destaque das controladas, com o objetivo de incentiv\u00e1-los a
\npermanecer nas empresas.<\/p>\n
Pelo Fisco, existe o entendimento que o fato gerador do Imposto de Renda ocorre no
\nmomento em que os funcion\u00e1rios exercem a op\u00e7\u00e3o da compra. Como a Receita
\nconsidera que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o uma forma de remunera\u00e7\u00e3o, o Carf interpretou que a
\nempresa deveria ter recolhido o IRRF, pois era a dona das a\u00e7\u00f5es ofertadas.<\/p>\n
Os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, mais conhecidos como stock options, t\u00eam sido
\nalvo constante de an\u00e1lise pelo Carf. A oferta desses planos \u00e9 garantida pelo artigo 168,
\npar\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas), que estabelece a
\npossibilidade das empresas colocarem programas de aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de
\nseus funcion\u00e1rios como formas de incentivos e reten\u00e7\u00e3o de bons profissionais.<\/p>\n
Tal assunto reverbera uma discuss\u00e3o que recai sobre a natureza jur\u00eddica dos planos, ou
\nseja, se as a\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis aos empregados, por meio de tais programas, devem ou n\u00e3o
\nser consideradas como parte da remunera\u00e7\u00e3o. Caso seja entendido que sim, que a
\nresposta seja positiva, h\u00e1 a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e IRRF sobre
\nessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As decis\u00f5es, no Carf, t\u00eam variado conforme a particularidade de cada caso. O
\nentendimento fixo da Receita \u00e9 de que para se afastar a natureza remunerat\u00f3ria das
\na\u00e7\u00f5es outorgadas devem estar presentes as caracter\u00edsticas de facultatividade,
\nonerosidade e risco t\u00edpico de acionista. Do lado das empresas o entendimento \u00e9 de que
\nn\u00e3o se trata de remunera\u00e7\u00e3o, mas sim de um incentivo que apresenta inclusive riscos,
\nal\u00e9m de possu\u00edrem car\u00e1ter oneroso e n\u00e3o impositivo.<\/p>\n
\u00c9 um tema muito acompanhando, pois \u00e9 pr\u00e1tica comum em grandes empresas.
\nImportante o acompanhamento do tema e da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial para que o plano
\nde stock options seja robusto o suficiente em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu que holdings devem recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a\u00e7\u00f5es concedidas em um plano de op\u00e7\u00e3o de compra a funcion\u00e1rios de suas empresas controladas. O processo que envolveu tal decis\u00e3o se refere a imposi\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 uma holding do ramo de planos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1297,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n