O prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual de Capitais Brasileiros no Exterior (\u201cCBE\u201d), referente ao exerc\u00edcio de 2018, vencer\u00e1 \u00e0s 18:00 horas do dia 05 de abril de 2019.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, residentes no pa\u00eds, detentoras de bens e direitos (i.e. dep\u00f3sitos, empr\u00e9stimos, financiamentos, investimentos, a\u00e7\u00f5es, t\u00edtulos de renda fixa, etc.) em montante equivalente ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil d\u00f3lares americanos) no dia 31\/12\/2018 est\u00e3o obrigado a entregar a CBE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Vale frisar que na circunst\u00e2ncia de esses ativos pertecerem a duas ou mais entidades, o valor integral dos bens e direitos dever\u00e1 ser considerado para a apura\u00e7\u00e3o do limite descrito anteriormente, independentemente da quantidade de titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Tr\u00eas pontos importantes devem ser ressaltados. Primeiro, para declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em offshore<\/em> \u00e9 necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de Balan\u00e7o Patrimonial da empresa no exterior referente ao ano de 2018 para a entrega da DCBE, podendo este ser elaborado em escrit\u00f3rio nacional, desde que sejam atendidas as normas internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards \u2013 IFRS). <\/em>Segundo, caso o valor declar\u00e1vel estiver sujeito a varia\u00e7\u00e3o devido a processos de auditoria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, o declarante dever\u00e1 cumprir o prazo regular de entrega da declara\u00e7\u00e3o e, em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o encerramento do prazo, dever\u00e1 atualizar sua declara\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es definitivas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Por \u00faltimo, em caso de falta da declara\u00e7\u00e3o, entrega fora do prazo ou com dados incorretos, incompletos ou inexatos, fica o contribuinte sujeito a sofrer com multas que, em casos extremos, pode chegar at\u00e9 R$250.000,00.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n