A Receita Federal publicou, no dia 15\/03\/2019, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.876 que alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.252\/2012, que disp\u00f5e sobre a EFD- Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Das altera\u00e7\u00f5es anunciadas pela Receita Federal podemos destacar:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n a) dispensa da escritura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, para fatos geradores ocorridos a partir dos prazos definidos para a entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Devido a essa mudan\u00e7a de apura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o mensal da CPRB do ambiente de escritura\u00e7\u00e3o, na qual a DCTF-Web est\u00e1 integrada com a EFD-Reinf, a IN vem para propor essa dispensa de obrigatoriedade de escritura\u00e7\u00e3o da CPRB na EFD- Contribui\u00e7\u00f5es. Diante dessas altera\u00e7\u00f5es \u00e9 de suma import\u00e2ncia os contribuintes fiquem atentos no momento em que ir\u00e3o escriturar as informa\u00e7\u00f5es, bem como que se atentem ao prazo de entrega da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o incorram em multas. O preenchimento feito de maneira correta e respeitando o prazo de entrega da Receita garante confiabilidade, credibilidade e seguran\u00e7a para sua empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal publicou, no dia 15\/03\/2019, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.876 que alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.252\/2012, que disp\u00f5e sobre a EFD- Contribui\u00e7\u00f5es. Das altera\u00e7\u00f5es anunciadas pela Receita Federal podemos destacar: a) dispensa da escritura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, para fatos geradores ocorridos a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1304,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n
b) a determina\u00e7\u00e3o de que a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a ser submetida ao
Programa Gerador da Escritura\u00e7\u00e3o (PGE). Anteriormente o programa utilizado era o Programa Validador e Assinador (PVA);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
c) as multas aplic\u00e1veis aos contribuintes que n\u00e3o apresentarem a escritura\u00e7\u00e3o passar\u00e3o a ser aquelas constantes no art. 12 da Lei n\u00ba 8.218\/1991 que, dentre outras, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, no per\u00edodo a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o, aos que n\u00e3o atenderem aos requisitos para a apresenta\u00e7\u00e3o dos arquivos. As multas aplicadas anteriormente eram as previstas no art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158- 35\/2001.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro t\u00f3pico tal mudan\u00e7a se deu pelo fato de que com a institui\u00e7\u00e3o da EFD-Reinf foi necess\u00e1ria a migra\u00e7\u00e3o do ambiente de escritura\u00e7\u00e3o da CPRB para esta escritura\u00e7\u00e3o, de forma a integrar os valores escriturados ao ambiente da DCTF-Web.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo t\u00f3pico, anteriormente as penalidades eram aplicadas tendo como suporte normativo o disposto no art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Entretanto, diante as altera\u00e7\u00f5es das penalidades aplic\u00e1veis ao descumprimento dos prazos e regras de escritura\u00e7\u00e3o, decorrentes das altera\u00e7\u00f5es implementadas pelos arts. 11 e 12 da Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, se fez necess\u00e1ria a mudan\u00e7a da IN, para fins de se atualizar a base legal de penalidades aplic\u00e1veis quanto a irregularidades na escritura\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n