A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o firmou o entendimento de que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS \u00e9 aquele destacado nas Notas Fiscais, e n\u00e3o o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte.<\/p>\n
O caso em comento envolve um mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa para que fosse reconhecido o seu direito de excluir o ICMS destacado nas Notas Fiscais da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, e garantir o seu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior nos \u00faltimos 5 (cinco) anos.<\/p>\n
A decis\u00e3o, que acolheu os argumentos apresentados pelo contribuinte, foi fundamentada atrav\u00e9s de precedentes do pr\u00f3prio Tribunal e tamb\u00e9m de acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o do STF, julgado em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral, que firmou a seguinte tese: \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/em>\u201d.<\/p>\n Essa decis\u00e3o, em conformidade com o entendimento do STF, \u00e9 muito importante para os contribuintes, na medida em que rebate a pol\u00eamica e equivocada posi\u00e7\u00e3o da em outubro do ano passado a Receita Federal manifestada atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT n\u00ba 13\/2018 na qual afirma que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS corresponde ao que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, e n\u00e3o ao valor do imposto destacado nas Notas Fiscais.<\/p>\n Siga nossas redes sociais e acompanhe nosso blog para saber de todas as novidades sobre o tema!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o firmou o entendimento de que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS \u00e9 aquele destacado nas Notas Fiscais, e n\u00e3o o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte. O caso em comento envolve um mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n