A partir de 2019, haver\u00e1 mais de uma op\u00e7\u00e3o pelo regime de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos produtores rurais. O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 optar em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural ou sobre o valor da folha de pagamento, na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91. A op\u00e7\u00e3o pelo regime de recolhimento foi aprovada pela Lei n\u00ba 13.606\/2018\u00a0e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Adicionalmente, A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.867\/19 regulamentando o tema.<\/p>\n
O maior destaque das novas diretrizes trazidas pela Receita Federal nessa nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa diz respeito aos requisitos que se devem cumprir para fins de formalizar a op\u00e7\u00e3o de recolhimento dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas, uma vez que o Funrural era retidos pelos adquirentes pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
A IN 1.867\/19 veio para elucidar tal quest\u00e3o, deixando claro que para que o adquirente n\u00e3o tenha responsabilidade sobre o recolhimento,\u00a0o produtor rural pessoa f\u00edsica que fizer a op\u00e7\u00e3o pela folha de pagamento dever\u00e1 apresentar \u00e0 empresa adquirente, consumidora, consignat\u00e1ria ou cooperativa, ou \u00e0 pessoa f\u00edsica adquirente n\u00e3o produtora rural,\u00a0a declara\u00e7\u00e3o de que recolhe as contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, conforme\u00a0modelo<\/u>\u00a0constante do Anexo XX da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971, de 13 de novembro de 2009.<\/p>\n
Aqueles que n\u00e3o se manifestarem ser\u00e3o mantidos automaticamente no regime de reten\u00e7\u00e3o na fonte, como ocorre atualmente.<\/p>\n
Uma outra quest\u00e3o tratada nessa nova IN e que envolve os produtores rurais est\u00e1 ligada \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. A IN 1.867\/2019 evidencia que o regime, uma vez escolhido, abranger\u00e1 todas as unidades produtivas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao produtor rural pessoa jur\u00eddica, companhia classificada como uma produtora rural, que tem sua produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o recolhimento ser\u00e1 de sua responsabilidade quando comercializar sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o ou no pagamento da folha em janeiro.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, \u00e9 importante que o produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica fa\u00e7a contas e tenha gest\u00e3o financeira e tribut\u00e1ria que identifique qual das possibilidades traz benef\u00edcio fiscal e n\u00e3o o inverso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir de 2019, haver\u00e1 mais de uma op\u00e7\u00e3o pelo regime de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos produtores rurais. O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 optar em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural ou sobre o valor da folha de pagamento, na forma estabelecida nos incisos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1310,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n