De forma bem pol\u00eamica e contr\u00e1ria ao decido pelo STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no dia 23\/10\/2018 a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT n\u00ba 13\/2018, exarando seu entendimento sobre a forma da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS para o cumprimento das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n
Em 2017, o STF firmou a tese de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.\u201d, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral. Por\u00e9m, a decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado, estando pendente de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela PGFN.<\/p>\n
De acordo com o entendimento da Receita Federal, o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS corresponde ao que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte e n\u00e3o ao valor do imposto destacado nas notas fiscais.<\/p>\n
Para justificar o posicionamento sobre essa quest\u00e3o, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 13\/2018 foram transcritos trechos dos votos dos ministros, de modo a interpretar e distorcer os limites e alcances da decis\u00e3o proferida pelo STF, ultrapassando, portanto, os limites das atribui\u00e7\u00f5es do Fisco Federal.<\/p>\n
Reiterando seu entendimento, no \u00faltimo dia 06 a Receita Federal publicou nota de esclarecimento no sentido de que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS seria realmente aquele referente ao ICMS a recolher e n\u00e3o o ICMS destacado no documento fiscal.<\/p>\n
O posicionamento manifestado pela Receita Federal poder\u00e1 gerar discuss\u00f5es tanto no \u00e2mbito administrativo quanto no judicial, principalmente pelo fato de ainda n\u00e3o ter transitado em julgado o recurso julgado pelo STF. Ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar o julgamento definitivo do caso pelo STF para sabermos se essa disputa estar\u00e1 encerrada com o afastamento do absurdo entendimento do Fisco ou se os contribuintes ter\u00e3o que iniciar uma nova via sacra para fazer valer seus direitos.<\/p>\n
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