Em recente decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decidiu que as empresas adquirentes, consumidoras ou consignat\u00e1rias de mercadorias (e tamb\u00e9m as sociedades cooperativas) n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a realizar a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Funrural devido pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas (sub-roga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A empresa autora, grande ind\u00fastria aliment\u00edcia do pa\u00eds, discutia seis autua\u00e7\u00f5es nas quais a Receita Federal exigia a referida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na qualidade de sub-rogada.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas, incidente sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o, prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, popularmente conhecida como \u201cFunrural\u201d, havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 363.852, produzindo efeitos apenas para as partes. Posteriormente, j\u00e1 em 2011, o STF reafirmou esse entendimento ao julgar o RE 596.177.<\/p>\n
Nessa ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m foi declarado inconstitucional o art. 30, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que transferia a responsabilidade do recolhimento do Funrural do produtor para as empresas adquirentes, consumidoras, consignat\u00e1rias bem como \u00e0s sociedades cooperativas, a chamada sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos termos da CF\/88, ap\u00f3s as decis\u00f5es de 2010 e 2011 o STF intimou o Senado para decidir se suspendia ou n\u00e3o a validade da lei, declarada inconstitucional via controle concreto de constitucionalidade. Entretanto, isso foi feito apenas 2017 quando o Senado Federal editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2017, suspendendo a execu\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.540\/1992, o qual havia dado a reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 30, da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n
Com a suspens\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.540\/1992, foi retirada a efic\u00e1cia da norma que institu\u00eda a sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas adquirentes de produtos comercializados pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas, a fim de que fosse retido e recolhido o Funrural devido por eles.<\/p>\n
Ocorre que ainda em 2017, e antes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2017, o mesmo o STF, quando do julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida, declarou constitucional a cobran\u00e7a do Funrural institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.256\/2001, a qual trouxe nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n
Diante desse contexto, o relator do caso julgado pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, o Desembargador Wilson Zauhy Filho, entendeu que a Lei n\u00ba 10.256\/2001 (julgada constitucional pelo STF) n\u00e3o reproduziu o texto que constava no art. 30, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, e tamb\u00e9m n\u00e3o trouxe qualquer disposi\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual ficou decidido no sentido de que se n\u00e3o h\u00e1 lei que obrigue as pessoas jur\u00eddicas a procederem dessa forma, ent\u00e3o elas est\u00e3o desobrigadas a realizar a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Siga nossas redes sociais e acompanhe nosso blog para saber de todas as novidades sobre o tema!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em recente decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decidiu que as empresas adquirentes, consumidoras ou consignat\u00e1rias de mercadorias (e tamb\u00e9m as sociedades cooperativas) n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a realizar a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Funrural devido pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas (sub-roga\u00e7\u00e3o). A empresa autora, grande ind\u00fastria aliment\u00edcia do pa\u00eds, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n