A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decis\u00e3o afirmando que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento v\u00e1lido para caracteriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea pelo contribuinte.<\/p>\n
A den\u00fancia espont\u00e2nea, prevista no art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 um instituto por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/cobran\u00e7a, confessa que praticou uma infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e paga o tributo devido em atraso apenas com acr\u00e9scimo dos juros de mora, afastando, assim, as multas morat\u00f3rias e punitivas.<\/p>\n
Para que seja caracterizada, \u00e9 imprescind\u00edvel que o contribuinte realize o pagamento antes da instaura\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 certa diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia quanto a amplitude do termo \u201cpagamento\u201d, pois enquanto alguns julgados aplicam o conceito em seu sentido amplo (para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias), outros aplicam um conceito restritivo no qual apenas o pagamento em esp\u00e9cie seria eleg\u00edvel ao benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n
Nesse sentido, os conselheiros do CARF decidiram, por maioria de votos, pela reforma da decis\u00e3o de um recurso volunt\u00e1rio que havia afastado a compensa\u00e7\u00e3o como forma de pagamento do tributo para carateriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n
De acordo com o entendimento dos julgadores, o termo \u201cpagamento\u201d previsto no art. 138 do CTN n\u00e3o est\u00e1 restrito apenas \u00e0 hip\u00f3tese da quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em dinheiro, sendo, na verdade, um termo amplo que inclui tamb\u00e9m o instituto da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, at\u00e9 porque a compensa\u00e7\u00e3o se trata de um pagamento sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, ou seja, depende de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de um importante precedente da m\u00e1xima inst\u00e2ncia do CARF que traz um alento para aqueles contribuintes que optam por regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com o Fisco aproveitando os cr\u00e9ditos que det\u00e9m, evitando, assim, desembolsos desnecess\u00e1rios de caixa.<\/p>\n
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