Tema que j\u00e1 se discute h\u00e1 3 anos, motivo de indigna\u00e7\u00e3o dos contribuintes, a discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre receitas financeiras tomou mais um cap\u00edtulo.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o poder\u00e1 julgar, antes mesmo do Superior Tribunal Federal (STF), sobre tal quest\u00e3o.<\/p>\n
Apenas para retomar o tema:<\/p>\n
\u2022 1998: Lei 9.718\/98 Regime cumulativo de PIS\/Cofins: prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o receitas financeiras
\n\u2022 2003\/2004: As leis 10.637\/02 e 10833\/03 (que estabeleceram o regime n\u00e3o cumulativo) mantiveram a tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras e previam em seu art. 3\u00ba, V, a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de despesas financeiras.
\n\u2022 2004: Lei 10.865\/04 – Revoga a possibilidade de cr\u00e9dito sobre despesas financeiras
\n\u2022 2005: Decreto 5.442\/05 – Estabeleceu a al\u00edquota zero de PIS\/Cofins sobre receita financeira.
\n\u2022 2009: Lei 11.941\/09 – Revoga o art. da Lei 9.718\/98 que previa a tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras no regime cumulativo
\n\u2022 2015: Decreto 8.426\/15 – Estabeleceu a al\u00edquota 0,65% para PIS e 4% para Cofins sobre receita financeira.<\/p>\n
Pelo cen\u00e1rio exposto, hoje as receitas financeiras, pelo regime n\u00e3o cumulativo, s\u00e3o oneradas das contribui\u00e7\u00f5es, tendo como taxas atuais 4% de COFINS e 0,65% de PIS.<\/p>\n
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que o decreto reestabelecendo as al\u00edquotas contribuiu para uma fase de bastante import\u00e2ncia no ajuste fiscal do ano em que foi estabelecido.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es feitas foram todas baseadas na Lei n\u00ba 10.865\/2004, que trata a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o ou reestabelecimento de al\u00edquotas, pelo Executivo, das contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre as receitas financeiras.<\/p>\n
O STJ julgou o tema no \u00faltimo ano e seus ministros deram parecer favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o avaliaram as quest\u00f5es de cunho constitucionais.<\/p>\n
J\u00e1 no TRF, a incid\u00eancia do tributo ter\u00e1 seu julgamento pelo argumento de inconstitucionalidade, sendo a delibera\u00e7\u00e3o por aquele \u00f3rg\u00e3o um instrumento de norte para tribunais e magistrados da Regi\u00e3o.<\/p>\n
A PGFN diz, atrav\u00e9s de uma nota, que est\u00e1 atenta ao movimento dos \u00f3rg\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o ao tema e que entrar\u00e1 em cena assim que for solicitada uma posi\u00e7\u00e3o concreta pelos respectivos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Ainda, a PGFN trata o assunto no sentido de que, se caso for declarado a inconstitucionalidade do Decreto Federal n\u00ba 8.426 de 2015 ir\u00e1 atuar de maneira que haja total aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas vigentes, prevalecendo o percentual de 9,25% estabelecido na Lei n\u00ba 10.865 de 2004, que \u00e9 superior ao aumento estabelecido.<\/p>\n
O julgamento do tema pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o tem uma previs\u00e3o de quando ocorrer\u00e1, mas, ser\u00e1 o primeiro processo julgado pelo \u00f3rg\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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