A publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.670\/2018, que promove altera\u00e7\u00f5es na Lei 9.430\/96, gerou grandes preocupa\u00e7\u00f5es em empresas sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real que optam pelo pagamento do IRPJ mensalmente.<\/p>\n
Isso porque, uma das altera\u00e7\u00f5es diz a respeito da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre o pagamento da estimativa.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o que trata sobre tais compensa\u00e7\u00f5es se deu pela inser\u00e7\u00e3o do inciso IX ao terceiro par\u00e1grafo do artigo 74, que veda a compensa\u00e7\u00e3o referente aos d\u00e9bitos relacionados \u00e0s estimativas mensais do IRPJ e CSLL.<\/p>\n
Esse novo tratamento sobre os cr\u00e9ditos causou grande pol\u00eamica quanto sua legitimidade jur\u00eddica, levando algumas empresas a procurar suporte no judici\u00e1rio. Nesse contexto, j\u00e1 foram promulgadas algumas liminares contra a validade, da revoga\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.670\/2018.<\/p>\n
A liminar (N\u00ba 5015466-30.2018.4.03.6100 \/ 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo) proferida a favor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de M\u00e1quinas (Abimaq), com efeito para os associados de S\u00e3o Paulo, \u00e9 um bom exemplo da tend\u00eancia das decis\u00f5es dos tribunais sobre o assunto.<\/p>\n
Diante nesse cen\u00e1rio, empresas que se sintam de alguma forma lesadas pela a altera\u00e7\u00e3o mencionada, podem buscar amparo jur\u00eddico para seguir com suas compensa\u00e7\u00f5es, evitando impactos negativos nos seus resultados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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