O debate sobre a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, de empresas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es, ganhou mais um cap\u00edtulo nessas \u00faltimas semanas. Em decis\u00e3o liminar (N\u00ba 5015073-08.2018.4.03.6100 \/ 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo), em 22\/06\/2018, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo decidiu pela suspens\u00e3o da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre as receitas financeiras da Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.<\/p>\n
O Juiz Jose Henrique Prescendo declarou a inconstitucionalidade do Decreto 8.426, que em 2015 reestabeleceu as al\u00edquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, de zero para 0,65% e 4%, respectivamente. Segundo a decis\u00e3o proferida, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, e os Munic\u00edpios exijam ou aumentem tributo sem lei que o estabele\u00e7a (Art. 150 inciso I). Com isso, o Decreto emitido n\u00e3o possuiria legitimidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o pode transmitir um novo entendimento dos tribunais sobre o assunto, e com isso representar uma grande oportunidade para as empresas que operam pelo regime de n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es. O STF j\u00e1 reconheceu a relev\u00e2ncia do assunto, e deve julgar o tema em breve. A decis\u00e3o servir\u00e1 de base para julgamentos de outros tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n
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O debate sobre a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, de empresas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es, ganhou mais um cap\u00edtulo nessas \u00faltimas semanas. Em decis\u00e3o liminar (N\u00ba 5015073-08.2018.4.03.6100 \/ 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo), em 22\/06\/2018, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo decidiu pela suspens\u00e3o da incid\u00eancia das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1399,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n