Agilidade com os Pedidos Online<\/strong><\/h2>\nOs pedidos que antes eram realizados de forma presencial passaram a ser feitos online, por for\u00e7a da <\/strong>Portaria da Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (\u201cCAT\u201d) n\u00ba 42,<\/strong> a qual estabelece as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que os contribuintes do Estado de S\u00e3o Paulo devem observar para a realiza\u00e7\u00e3o do pedido de ressarcimento ou complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, nos casos previstos nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do Regulamento do ICMS.<\/p>\n <\/p>\n
Programa Nos Conformes<\/strong><\/h2>\nEssa medida faz parte do Programa Nos Conformes, iniciativa do Fisco Estadual de S\u00e3o Paulo que visa simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado e ao mesmo tempo garantir uma maior celeridade nos processos de ressarcimento.<\/p>\n
O processo \u00e9 dividido em duas etapas: pr\u00e9-valida\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-valida\u00e7\u00e3o. Na primeira, s\u00e3o verificados os aspectos formais do arquivo digital e das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Se alguma informa\u00e7\u00e3o estiver incorreta, \u00e9 permitido que o contribuinte fa\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o antes do envio do arquivo.<\/p>\n
J\u00e1 na fase seguinte, s\u00e3o cruzados os dados informados, como a consist\u00eancia dos dados, os valores declarados, entre outros.<\/p>\n
De acordo com a SEFAZ\/SP, o novo sistema permite que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o contribuinte receba um c\u00f3digo eletr\u00f4nico com a confirma\u00e7\u00e3o do acolhimento do arquivo, por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (\u201cDEC\u201d), podendo, desde j\u00e1, lan\u00e7ar o valor do ressarcimento como cr\u00e9dito na apura\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n
Antigamente, esse mesmo processo demorava mais de 30 (trinta) dias.<\/p>\n
Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.849 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.777.<\/p>\n
<\/p>\n
Possibilidade de Ressarcimento do ICMS Recolhido Antecipadamente<\/strong><\/h2>\nAs duas a\u00e7\u00f5es tiveram por objeto a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente, por for\u00e7a de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando o fato gerador n\u00e3o tenha se concretizado, sendo assim considerada a situa\u00e7\u00e3o quando o fato gerador de fato n\u00e3o tenha se realizado como tamb\u00e9m no caso de a base de c\u00e1lculo presumida ter sido superior ao valor real da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na primeira a\u00e7\u00e3o, o STF firmou seu entendimento, com repercuss\u00e3o geral, no sentido de que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, esse direito de restitui\u00e7\u00e3o se aplica a todos os casos em que o fato gerador presumido n\u00e3o tenha sido realizado da forma pela qual foi tributado antecipadamente.<\/p>\n
No segundo caso, foi declarada a constitucionalidade do texto de uma lei paulista que permite a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em conformidade com o entendimento da referida Corte, nos termos acima expostos.<\/p>\n
Entretanto, o direito ao ressarcimento do ICMS ST vem sendo dificultado por parte do Fisco Estadual de S\u00e3o Paulo, que emitiu o Comunicado n\u00ba 6 de 21 de maio de 2018, afirmando que \u201csomente haver\u00e1 direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em virtude de opera\u00e7\u00e3o final com mercadoria ou servi\u00e7o com valor inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente\u201d.<\/p>\n
Ou seja, de acordo com o entendimento do Fisco Estadual de S\u00e3o Paulo, apenas nos casos em que a base de c\u00e1lculo presumida tenha sido estabelecida por aquele \u00f3rg\u00e3o \u00e9 que o contribuinte ter\u00e1 direito ao ressarcimento, contrariando o entendimento fixado pelo pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
Entendemos que o posicionamento da SEFAZ\/SP ser\u00e1 (e dever\u00e1) ser questionado, por ir de encontro \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a VVF est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer as d\u00favidas dos seus clientes e orient\u00e1-los sobre como proceder nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A SEFAZ\/SP alterou a forma de ressarcimento do ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) pago a mais no regime de ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) ou pago antecipadamente. Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por for\u00e7a de lei, uma empresa antecipa o pagamento do imposto para todos os envolvidos na cadeia produtiva, atrav\u00e9s de um c\u00e1lculo presumido. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1414,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n
Secretaria da Fazenda-SP Altera Procedimento para Pedido de Ressarcimento Do ICMS ST<\/title>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/secretaria-da-fazenda-estado-de-sao-paulo-pedido-de-ressarcimento-icms-st\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"Secretaria da Fazenda-SP Altera Procedimento para Pedido de Ressarcimento Do ICMS ST\" \/>\r\n<meta property=\"og:description\" content=\"A SEFAZ\/SP alterou a forma de ressarcimento do ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) pago a mais no regime de ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) ou pago antecipadamente. 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