{"id":3525,"date":"2025-12-31T14:54:54","date_gmt":"2025-12-31T17:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=3525"},"modified":"2025-12-31T14:56:27","modified_gmt":"2025-12-31T17:56:27","slug":"boletim-extraordinario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/","title":{"rendered":"BOLETIM EXTRAORDIN\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"<p>Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que altera de forma relevante o regime de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. A norma impacta diretamente empresas que utilizam benef\u00edcios fiscais vinculados a IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, com efeitos pr\u00e1ticos j\u00e1 a partir de 2026.<\/p>\n<p>Em 30 de dezembro de 2025, foi promulgado o decreto presidencial que detalha a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A LC 224\/25 parte de uma premissa de redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais, representando um impacto direto no caixa das empresas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante registrar que os benef\u00edcios afetados s\u00e3o apenas os relacionados aos tributos federais e expressamente listados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou no pr\u00f3prio texto da LC n\u00ba 224\/25 e do Decreto n\u00ba 12.808\/25, sintetizados no Anexo II deste boletim.<\/p>\n<p>Vamos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0<strong>Isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas zero:<\/strong> deixam de ser integrais e passam a gerar tributa\u00e7\u00e3o correspondente a 10% da al\u00edquota que seria aplicada no regime normal. Onde existem cr\u00e9ditos presumidos, o contribuinte continua tendo direito ao cr\u00e9dito, mas apenas at\u00e9 o limite de 90% do valor que hoje poderia ser aproveitado. O mesmo racioc\u00ednio vale para redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo ou do valor do tributo devido: o benef\u00edcio passa a ser limitado a 90% do que antes era concedido.<\/li>\n<li><strong>Aus\u00eancia de direito a cr\u00e9dito:<\/strong> A LC 224\/25 determina que, nas hip\u00f3teses em que isen\u00e7\u00f5es ou al\u00edquotas zero sejam substitu\u00eddas pela aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota equivalente a 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo adquirente. Na pr\u00e1tica, passa a existir d\u00e9bito de PIS e Cofins sem o correspondente direito a cr\u00e9dito, o que gera impacto de caixa e afeta de forma relevante cadeias sujeitas \u00e0 n\u00e3o cumulatividade.<\/li>\n<li><strong>Regimes especiais:<\/strong> Nos casos em que os tributos s\u00e3o apurados como percentual da receita bruta, a carga \u00e9 elevada em 10%. J\u00e1 nos regimes baseados em margens presumidas, a lei amplia a base de incid\u00eancia por meio do aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas, como a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, a Zona Franca de Manaus e benef\u00edcios associados a investimentos j\u00e1 aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/li>\n<li><strong>Lucro presumido:<\/strong> A LC 224\/25 determina o aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, aplic\u00e1vel exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00. At\u00e9 esse limite, permanecem v\u00e1lidos os percentuais atualmente previstos em lei.<\/li>\n<li><strong>IRRF sobre JCP:<\/strong> A LC 224\/25 eleva a al\u00edquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital pr\u00f3prio para 17,5%, aplic\u00e1vel na data do pagamento ou do cr\u00e9dito ao benefici\u00e1rio. A altera\u00e7\u00e3o impacta diretamente estruturas de remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e acionistas que utilizam o JCP como instrumento de efici\u00eancia fiscal.<\/li>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios:<\/strong> Benef\u00edcios que impliquem ren\u00fancia de receita deixam de poder ser prorrogados automaticamente e passam a exigir prazo definido, metas objetivas e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de resultados. Na pr\u00e1tica, regimes que n\u00e3o comprovarem resultados ou n\u00e3o forem formalmente avaliados n\u00e3o poder\u00e3o ser renovados, elevando o risco de descontinuidade dos benef\u00edcios atualmente em vigor.<\/li>\n<li><strong>Produ\u00e7\u00e3o de efeitos:<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es relativas ao IRPJ e \u00e0 CSLL passam a produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. J\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos aplic\u00e1veis a PIS, Cofins e IPI somente produz efeitos a partir de abril de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO I<br \/>\n<\/strong>Perguntas e Respostas VVF<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>1. O que mudou, em termos pr\u00e1ticos, com a LC n\u00ba 224\/2025?<\/strong><\/p>\n<p>A maior parte dos incentivos tribut\u00e1rios federais foi mantida, mas passou a gerar um efeito econ\u00f4mico menor. Na pr\u00e1tica, isso significa aumento da carga tribut\u00e1ria efetiva para empresas que utilizam isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, cr\u00e9ditos presumidos, regimes especiais ou o lucro presumido.<\/p>\n<p><strong>2. Todos os benef\u00edcios fiscais foram afetados?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o. A redu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas benef\u00edcios federais expressamente listados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou no texto da pr\u00f3pria LC n\u00ba 224\/2025. Permanecem fora, entre outros, a Zona Franca de Manaus, a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, a CPRB e benef\u00edcios vinculados a investimentos j\u00e1 aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n<p><strong>3. Como ficam isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero e cr\u00e9ditos presumidos?<\/strong><\/p>\n<p>Isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas zero deixam de ser integrais e passam a gerar tributa\u00e7\u00e3o equivalente a 10% da al\u00edquota normal. Cr\u00e9ditos presumidos continuam existindo, mas com aproveitamento limitado a 90% do valor anteriormente permitido.<\/p>\n<p><strong>4. A tributa\u00e7\u00e3o de 10% nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero gera direito a cr\u00e9dito?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o. Apesar da reintrodu\u00e7\u00e3o parcial da tributa\u00e7\u00e3o, a LC n\u00ba 224\/2025 mant\u00e9m expressamente a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos nessas hip\u00f3teses. Na pr\u00e1tica, passa a existir d\u00e9bito de PIS e Cofins sem cr\u00e9dito correspondente, o que gera impacto direto de caixa, especialmente em cadeias sujeitas \u00e0 n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n<p><strong>5. O lucro presumido continua sendo vantajoso?<\/strong><\/p>\n<p>O lucro presumido n\u00e3o foi extinto, mas se tornou menos eficiente para empresas com receita anual superior a R$ 5 milh\u00f5es. Sobre o excedente desse valor, os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL aumentam em 10%, o que pode alterar a compara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com o lucro real.<\/p>\n<p><strong>6. H\u00e1 mudan\u00e7as que afetam planejamento societ\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. A al\u00edquota do IRRF sobre Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) foi elevada para 17,5%, reduzindo a efici\u00eancia desse instrumento e exigindo reavalia\u00e7\u00e3o das estruturas de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>7. Existe algum aumento de exposi\u00e7\u00e3o ou risco n\u00e3o financeiro?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. A lei autoriza a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das empresas benefici\u00e1rias e dos valores efetivamente aproveitados, o que eleva a exig\u00eancia de governan\u00e7a, compliance e coer\u00eancia econ\u00f4mica na utiliza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais.<\/p>\n<p><strong>8. Quando essas mudan\u00e7as come\u00e7am a impactar o caixa?<\/strong><\/p>\n<p>Os efeitos em IRPJ e CSLL passam a valer a partir de janeiro de 2026. Para PIS, Cofins e IPI, a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos s\u00f3 se materializa a partir de abril de 2026.<\/p>\n<p><strong>9. O que deve ser feito agora?<\/strong><\/p>\n<p>O momento \u00e9 de revis\u00e3o. Mapear os incentivos federais utilizados, identificar quais foram alcan\u00e7ados pela LC n\u00ba 224\/2025, simular o impacto financeiro para 2026 e reavaliar o regime tribut\u00e1rio adotado s\u00e3o medidas essenciais para evitar aumento inesperado de carga e perda de efici\u00eancia fiscal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Para isso, a VVF est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes!<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">S\u00edntese dos Benef\u00edcios Afetados pela LC n\u00ba 224\/25<\/p>\n<table style=\"font-weight: 400;\" data-tablestyle=\"MsoNormalTable\" data-tablelook=\"1184\" aria-rowcount=\"9\">\n<tbody>\n<tr aria-rowindex=\"1\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">Tributo<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">Setores mais afetados<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">Benef\u00edcios alcan\u00e7ados<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"2\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">IRPJ \/ CSLL<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Com\u00e9rcio, ind\u00fastria, agroind\u00fastria, servi\u00e7os<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Lucro presumido (aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre receita anual acima de R$ 5 milh\u00f5es);\u00a0<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"3\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">PIS\/Pasep<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Agroind\u00fastria, alimentos, bebidas, com\u00e9rcio, importadores<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas zero previstas em leis espec\u00edficas; cr\u00e9ditos presumidos; redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo; benef\u00edcios listados no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios da LOA 2026<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"4\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">Cofins<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Agroind\u00fastria, alimentos, bebidas, com\u00e9rcio, importadores<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas zero; cr\u00e9ditos presumidos; redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo; benef\u00edcios constantes do Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios da LOA 2026<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"5\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">PIS\/Cofins\u00a0\u2013 Importa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Importadores de insumos, mat\u00e9rias-primas e bens intermedi\u00e1rios<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas; cr\u00e9ditos presumidos e benef\u00edcios previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"6\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">IPI<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Ind\u00fastria, agroind\u00fastria, exportadores<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Cr\u00e9ditos presumidos de IPI; redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota; benef\u00edcios previstos em leis espec\u00edficas e no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"7\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II)<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Ind\u00fastria e agroind\u00fastria com insumos importados<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota e regimes especiais federais previstos no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"8\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Empresas fora da CPRB<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Benef\u00edcios que reduzam a base ou o valor da contribui\u00e7\u00e3o, quando listados no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr aria-rowindex=\"9\">\n<td data-celllook=\"4369\"><b><span data-contrast=\"auto\">IRRF (JCP)<\/span><\/b><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Holdings, grupos familiares, sociedades de capital fechado<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<td data-celllook=\"4369\"><span data-contrast=\"auto\">Juros sobre Capital Pr\u00f3prio \u2013 aumento da al\u00edquota de IRRF para 17,5%<\/span><span data-ccp-props=\"{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:2,&quot;335551620&quot;:2,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}\">\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que altera de forma relevante o regime de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. A norma impacta diretamente empresas que utilizam benef\u00edcios fiscais vinculados a IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, com efeitos pr\u00e1ticos j\u00e1 a partir [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v16.6.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\r\n<title>BOLETIM EXTRAORDIN\u00c1RIO - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que altera de forma relevante o regime de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. A norma impacta diretamente empresas que utilizam benef\u00edcios fiscais vinculados a IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, com efeitos pr\u00e1ticos j\u00e1 a partir de 2026.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"BOLETIM EXTRAORDIN\u00c1RIO - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog\" \/>\r\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que altera de forma relevante o regime de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. A norma impacta diretamente empresas que utilizam benef\u00edcios fiscais vinculados a IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, com efeitos pr\u00e1ticos j\u00e1 a partir de 2026.\" \/>\r\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog\" \/>\r\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-12-31T17:54:54+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-31T17:56:27+00:00\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"7 minutos\" \/>\r\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/\",\"name\":\"VVF Consultores Tribut\\u00e1rios | Blog\",\"description\":\"VVF Consultores Tribut\\u00e1rios | Blog\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/\",\"name\":\"BOLETIM EXTRAORDIN\\u00c1RIO - VVF Consultores Tribut\\u00e1rios | Blog\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-12-31T17:54:54+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-31T17:56:27+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a5574723d239f6d42e7e7e468124bdc8\"},\"description\":\"Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n\\u00ba 224\/2025, que altera de forma relevante o regime de incentivos e benef\\u00edcios tribut\\u00e1rios federais. A norma impacta diretamente empresas que utilizam benef\\u00edcios fiscais vinculados a IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importa\\u00e7\\u00e3o e contribui\\u00e7\\u00e3o previdenci\\u00e1ria patronal, com efeitos pr\\u00e1ticos j\\u00e1 a partir de 2026.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/boletim-extraordinario\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"BOLETIM EXTRAORDIN\\u00c1RIO\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a5574723d239f6d42e7e7e468124bdc8\",\"name\":\"VVF Consultores\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/vvf-autor.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/vvf-autor.jpg\",\"caption\":\"VVF Consultores\"},\"url\":\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/author\/vvfconsult\/\"}]}<\/script>\r\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3525"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3528,"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions\/3528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}