{"id":3514,"date":"2025-12-11T14:33:53","date_gmt":"2025-12-11T17:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=3514"},"modified":"2025-12-11T14:33:53","modified_gmt":"2025-12-11T17:33:53","slug":"beneficios-fiscais-de-icms-e-o-fcbf-na-reforma-tributaria-lei-no-14-789-23-vs-tema-1-182-stj-e-reflexos-na-lc-214","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/beneficios-fiscais-de-icms-e-o-fcbf-na-reforma-tributaria-lei-no-14-789-23-vs-tema-1-182-stj-e-reflexos-na-lc-214\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios Fiscais de ICMS e o FCBF na Reforma Tribut\u00e1ria: Lei n\u00ba 14.789\/23 vs Tema 1.182\/STJ e Reflexos na LC 214"},"content":{"rendered":"

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/h4>\n

 <\/p>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a <\/span>subven\u00e7\u00e3o para investimento<\/span> ganhou relevo como instrumento de pol\u00edtica de desenvolvimento regional, notadamente via <\/span>cr\u00e9dito presumido<\/span> de ICMS ou regimes estaduais assemelhados. Paralelamente, a Receita Federal consolidou entendimentos em solu\u00e7\u00f5es de consulta e o STJ firmou precedentes importantes sobre a <\/span>(n\u00e3o) incid\u00eancia de tributos federais<\/span> sobre determinados benef\u00edcios estaduais, \u00e0 luz do <\/span>pacto federativo e legisla\u00e7\u00f5es federais<\/span>.<\/p>\n

Com a <\/span>Reforma Tribut\u00e1ria<\/span><\/b> (EC 132 e LC 214)<\/span><\/b> e a cria\u00e7\u00e3o do <\/span>Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF)<\/span><\/b> para mitigar a extin\u00e7\u00e3o desses incentivos, o jogo muda: o benef\u00edcio n\u00e3o some, mas <\/span>muda de forma<\/span>.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria redesenha o mapa dos incentivos estaduais: os benef\u00edcios onerosos de ICMS ser\u00e3o reduzidos gradualmente, entre 2029 e 2032, e compensados com recursos do FCBF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 401 da LC 214 determina que <\/span>\u201c(…) os valores pagos ao titular do benef\u00edcio oneroso (\u2026) ter\u00e3o o mesmo tratamento tribut\u00e1rio do benef\u00edcio fiscal concedido pelo Estado (\u2026) para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS\u201d<\/span><\/i>. Em termos pr\u00e1ticos, o cash-in do Fundo herda a natureza tribut\u00e1ria do benef\u00edcio de origem e esse pode ser um ponto decisivo no tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s subven\u00e7\u00f5es governamentais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este artigo visa fomentar o debate sobre o poss\u00edvel conflito do novo regramento das subven\u00e7\u00f5es com a tese firmada no STJ do pacto federativo, bem como fazer uma an\u00e1lise deste conflito sob \u00f3tica da Reforma Tribut\u00e1ria (LC 214) e as implica\u00e7\u00f5es para o fundo de compensa\u00e7\u00f5es criado para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

2.<\/strong> <\/span>Do Julgamento do Tema 1.182 pelo STJ, a Lei n\u00ba 14.789\/23 e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 223\/2025<\/span><\/b><\/h4>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O STJ, em repetitivo, delimitou o alcance da tese do cr\u00e9dito presumido e o tratamento das subven\u00e7\u00f5es: a exclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de IRPJ\/CSLL (constru\u00edda no EREsp 1.517.492\/PR) n\u00e3o se estende automaticamente a outros benef\u00edcios (redu\u00e7\u00e3o de base, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, etc.). Para esses, a Corte Superior condicionou a exclus\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais contidas \u00e0 \u00e9poca no art. 30 da Lei 12.973\/2014 e no art. 10 da LC 160\/2017.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma: conforme jurisprud\u00eancia do STJ, o cr\u00e9dito presumido ocupa posi\u00e7\u00e3o singular na estrutura dos benef\u00edcios fiscais estaduais, amparada e protegida pelo pacto federativo. Lado outro, os demais benef\u00edcios seguem a trilha dos requisitos infraconstitucionais \u00e0 \u00e9poca existentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789\/2023, houve uma profunda mudan\u00e7a no regramento e tratamento tribut\u00e1rios dos benef\u00edcios fiscais \u2013 especialmente nas subven\u00e7\u00f5es para investimento, ao revogar as condicionantes para isen\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL sobre essas receitas e instituir um novo sistema de cr\u00e9dito fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Em breve contexto, as receitas de subven\u00e7\u00e3o, antes pass\u00edveis de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL sob certas condi\u00e7\u00f5es (conforme o revogado art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014), agora s\u00e3o integralmente tribut\u00e1veis por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em contrapartida, a lei permite que as empresas apurem um cr\u00e9dito fiscal de IRPJ sobre as subven\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recentemente, ao responder uma consulta de contribuinte sobre o poss\u00edvel conflito entre a nova lei e o pacto federativo, a Receita Federal, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 223\/2025, fixou o seguinte entendimento: desde 1\u00ba\/1\/2024, todas as subven\u00e7\u00f5es para investimento \u2014 inclusive cr\u00e9ditos presumidos de ICMS \u2014 integram as bases de IRPJ\/CSLL e de PIS\/COFINS<\/span> (no regime n\u00e3o cumulativo), porque ca\u00edram as regras de exclus\u00e3o do regime anterior.<\/span> A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 expl\u00edcita nesse ponto, sendo a posi\u00e7\u00e3o administrativa vigente para subven\u00e7\u00f5es \u201ccomo tais\u201d a partir de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, a pr\u00f3pria solu\u00e7\u00e3o de consulta refor\u00e7a que, embora o cr\u00e9dito presumido tivesse um hist\u00f3rico favor\u00e1vel no STJ, a mudan\u00e7a legislativa deslocou o debate para a <\/span>nova sistem\u00e1tica<\/span>.\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

3. LC 214\/25: Compensa\u00e7\u00e3o via FCBF e Espelhamento do Tratamento<\/span><\/b><\/h4>\n

 <\/p>\n

Conforme citado na parte introdut\u00f3ria, a LC 214 instrumentaliza a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS\/CBS e <\/span>prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o<\/span> \u2014 com recursos do <\/span>Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais<\/span><\/b> \u2014 <\/span>para titulares de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS<\/span>, no per\u00edodo <\/span>de 1\u00ba\/1\/2029 a 31\/12\/2032<\/span>, seguindo crit\u00e9rios, limites e procedimentos definidos na pr\u00f3pria LC 214.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa compensa\u00e7\u00e3o <\/span>alcan\u00e7a<\/span> benef\u00edcios <\/span>onerosos<\/span> regularmente concedidos at\u00e9 <\/span>31\/5\/2023<\/span> (respeitadas prorroga\u00e7\u00f5es at\u00e9 31\/12\/2032 e, quando aplic\u00e1vel, o registro\/dep\u00f3sito da LC 160\/2017) e situa\u00e7\u00f5es de migra\u00e7\u00e3o normativo-estadual pr\u00f3ximas \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023. Ademais, h\u00e1 regras operacionais (comunica\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia ativa e provis\u00f5es do Fundo) e, caso remanes\u00e7a saldo ao fim de 2032, h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e forma de atualiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto nuclear para a governan\u00e7a fiscal e cont\u00e1bil \u00e9 o art. 401: o valor pago pelo Fundo segue, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o mesmo tratamento tribut\u00e1rio do benef\u00edcio de origem. <\/span>Em suma: <\/span>o recurso que vier do FCBF herda a natureza tribut\u00e1ria do benef\u00edcio original<\/span>.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei ainda estrutura um ecossistema de habilita\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia ativa, inclusive com publica\u00e7\u00e3o mensal dos benefici\u00e1rios e montantes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

4. Tratamento Cont\u00e1bil e o CPC 07: Hoje <\/span><\/b>vs<\/span><\/i><\/b> Recebimento FCBF<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista cont\u00e1bil, o CPC 07 determina que subven\u00e7\u00f5es governamentais sejam reconhecidas como receita ao longo do per\u00edodo, transitando pelo resultado. Ainda segundo o CPC 07, o tratamento cont\u00e1bil da subven\u00e7\u00e3o como receita decorre do fato de que (i) a subven\u00e7\u00e3o governamental \u00e9 recebida de uma fonte que n\u00e3o os acionistas e (ii) deriva de ato de gest\u00e3o em benef\u00edcio da entidade, (iii) raramente \u00e9 gratuita e (iv) se o tributo \u00e9 despesa, a subven\u00e7\u00e3o deve ser receita por simetria. Portanto, a subven\u00e7\u00e3o, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado nos per\u00edodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Voltando a tem\u00e1tica do nosso artigo e aplicando os conceitos do CPC 07, nos parece coerente que o <\/span>cash-in do FCBF<\/span> (igualmente) deve ser contabilmente reconhecido como receita decorrente de <\/span>subven\u00e7\u00e3o governamental<\/span> vinculada \u00e0 finalidade do benef\u00edcio original. A <\/span>ess\u00eancia econ\u00f4mica<\/span> \u2014 <\/span><\/b>compensar a redu\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio de ICMS<\/span> cujo desenho era <\/span>cr\u00e9dito presumido<\/span> \u2014 orienta o <\/span>m\u00e9todo de reconhecimento<\/span> (sistem\u00e1tico, correlacionado ao que se pretende compensar) e as <\/span>divulga\u00e7\u00f5es<\/span> de condi\u00e7\u00f5es e incertezas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dito de outra forma, o reconhecimento cont\u00e1bil deve seguir o princ\u00edpio da subst\u00e2ncia sobre a forma, refletindo a ess\u00eancia econ\u00f4mica da compensa\u00e7\u00e3o e assegurando coer\u00eancia entre o benef\u00edcio original e o valor reconhecido. E, nesta parte, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que se trata de t\u00edpica receita para o contribuinte do ponto de vista cont\u00e1bil. A d\u00favida que surge \u00e9: qual o adequado tratamento tribut\u00e1rio a ser dado para essa receita subvencionada?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

5. Cr\u00e9dito Presumido e FCBF: An\u00e1lise sob a \u00d3tica do Pacto Federativo<\/span><\/b><\/h4>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

N<\/span>o plano <\/span>jurisprudencial<\/span>, <\/span><\/b>o<\/span> cr\u00e9dito presumido<\/span> foi al\u00e7ado a uma posi\u00e7\u00e3o singular: a <\/span>1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (EREsp 1.517.492\/PR)<\/span> excluiu o cr\u00e9dito presumido das bases de <\/span>IRPJ\/CSLL<\/span> para proteger o pacto federativo<\/span>, isto \u00e9, para impedir que a Uni\u00e3o \u201creaproprie\u201d a pol\u00edtica estadual de desonera\u00e7\u00e3o por via de tributos federais. O <\/span>Tema 1.182<\/span> reconhece explicitamente essa distin\u00e7\u00e3o: <\/span>ao cr\u00e9dito presumido aplica-se a tese do pacto federativo; aos demais benef\u00edcios, aplicam-se LC 160\/2017 e Lei 12.973\/2014<\/span>.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s <\/span>a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789\/2023<\/span>, a<\/span> Receita Federal passou a entender que <\/span>toda subven\u00e7\u00e3o para investimento<\/span> (inclusive<\/span> cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/span>) <\/span><\/b>comp\u00f5e resultado<\/span> (IRPJ\/CSLL) e <\/span>base de PIS\/COFINS (vide SC 223\/25)<\/span>, sendo que a contrapartida do contribuinte \u00e9 a <\/span>apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal<\/span> conforme a lei, substituindo regime de exclus\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como no Tema 1.182 o STJ definiu que para benef\u00edcios \u201cn\u00e3o-cr\u00e9dito-presumido\u201d<\/span> (redu\u00e7\u00e3o de base, isen\u00e7\u00e3o, etc.) era exigido o cumprimento dos <\/span>requisitos legais (constitui\u00e7\u00e3o de reservas e afins)<\/span> para afastar IRPJ\/CSLL e como tais requisitos foram revogados, ent\u00e3o nos parece n\u00e3o haver d\u00favidas de que n\u00e3o haver\u00e1 hip\u00f3tese de exclus\u00e3o para fins de IRPJ\/CSLL e todo valor recebido do FCBF ser\u00e1 consequentemente tributado, inclusive para fins de PIS e COFINS.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, para o <\/span>cr\u00e9dito presumido \u00e9 poss\u00edvel cogitar uma outra abordagem.<\/span> Embora a SC <\/span>Cosit 223<\/span> tenha passado a tratar <\/span>p\u00f3s-2024<\/span> tudo como <\/span>tribut\u00e1vel<\/span> com cr\u00e9dito fiscal, n\u00e3o podemos desconsiderar que o STJ aplicou para esses casos a impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o federal sobre o benef\u00edcio estadual justamente por afrontar o pacto federativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo STJ nas decis\u00f5es sobre o tema (pacto federativo) e o espelhamento do tratamento previsto na LC 214 pode criar uma dicotomia entre os tipos de benef\u00edcios fiscais, dicotomia essa que pode ser sintetizada da seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n
Grupo A<\/span><\/b> –<\/span><\/b> Outros <\/span><\/b>B<\/span><\/b>enef\u00edcios <\/span><\/b>F<\/span><\/b>iscais\u202f<\/span><\/b>(redu\u00e7\u00f5es de base, isen\u00e7\u00f5es, diferimentos, regimes especiais):<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  • N\u00e3o possuem prote\u00e7\u00e3o constitucional aut\u00f4noma<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Dependiam de requisitos legais (Lei 12.973\/2014, LC 160\/2017) revogados pela Lei 14.789\/2023<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • Valores compensados pelo FCBF: tribut\u00e1veis por IRPJ\/CSLL\/PIS\/COFINS (sem fundamento constitucional para exclus\u00e3o)<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/span><\/td>\n

Grupo B – Cr\u00e9dito Presumido de ICMS:<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  • Possui prote\u00e7\u00e3o constitucional via pacto federativo (Tema 1.182)<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Exclus\u00e3o fundamentada diretamente na CF\/88, n\u00e3o em leis (Lei 14.789\/2023 n\u00e3o revoga princ\u00edpio constitucional)<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • Valores compensados pelo FCBF: n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ\/CSLL\/PIS\/COFINS (por manuten\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o federativa)<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        Ou seja, temos de um lado os demais incentivos \u2014 como redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, isen\u00e7\u00f5es, diferimentos e regimes especiais \u2014 n\u00e3o est\u00e3o protegidos pela quest\u00e3o do pacto federativo e a sua exclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do lucro real n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789\/2023. De outro lado, o efeito provocado pela Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o alterou \u2013 e nem poderia \u2013 o Texto Constitucional. Portanto, se o embasamento para n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da receita cont\u00e1bil gerada pelos benef\u00edcios do tipo cr\u00e9dito presumido est\u00e1 na CF\/88 e n\u00e3o nas leis revogadas \u2013 vide entendimento manifestado pelo STJ, ent\u00e3o o tratamento tribut\u00e1rio n\u00e3o foi alterado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Logo, o recebimento do Fundo, enquanto \u201cespelho\u201d do cr\u00e9dito presumido, nos parece defens\u00e1vel <\/span>a n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL e, por simetria expressa do art. 401, a mesma l\u00f3gica se projeta para PIS\/COFINS.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Isso porque a altera\u00e7\u00e3o infraconstitucional trazida pela Lei 14.789\/2023 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de reescrever a cl\u00e1usula federativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem de impedir que o legislador complementar determine o espelhamento do tratamento do benef\u00edcio no valor compensado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        A pr\u00f3pria LC 214, ao vincular o tratamento tribut\u00e1rio ao benef\u00edcio de origem, consagra a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estrita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, refor\u00e7ando que eventual tributa\u00e7\u00e3o de valores compensados exigiria norma expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span><\/p>\n

        6.\u00a0Conclus\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

        \u00a0<\/span><\/p>\n

        Se o <\/span>benef\u00edcio de origem era um cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/span>, <\/span><\/b>devidamente institu\u00eddo e fru\u00eddo como benef\u00edcio oneroso<\/span>, e se<\/span> o recebimento do FCBF<\/span> vier<\/span> expressamente na condi\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o<\/span>,<\/span> o valor compensado deve receber o mesmo tratamento tribut\u00e1rio do cr\u00e9dito presumido<\/span> (art. 401, LC 214).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00c0 luz do <\/span>pacto federativo<\/span> que fundamentou o <\/span>EREsp 1.517.492\/PR<\/span> e foi <\/span>preservado<\/span> pelo <\/span>Tema 1.182<\/span> como distin\u00e7\u00e3o estrutural, <\/span>a conclus\u00e3o t\u00e9cnica pode ser<\/span>:<\/span> n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ\/CSLL<\/span> sobre o montante compensado; e, pela literalidade do art. 401, <\/span>transposi\u00e7\u00e3o desse mesmo tratamento para PIS\/COFINS<\/span>. A<\/span> Lei 14.789\/2023<\/span> e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta <\/span>Cosit 223\/2025<\/span> continuam regendo as <\/span>subven\u00e7\u00f5es p\u00f3s-2024 em geral<\/span>, mas <\/span>n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de reescrever a regra constitucional nem de neutralizar a op\u00e7\u00e3o do legislador complementar<\/span> de<\/span> espelhar<\/span> no <\/span>FCBF<\/span> o <\/span>tratamento do benef\u00edcio original<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Embora a SC 223\/2025 seja clara ao afirmar a <\/span>impossibilidade de exclus\u00e3o<\/span> das receitas de subven\u00e7\u00e3o (inclusive <\/span>cr\u00e9dito presumido<\/span>) das bases de IRPJ\/CSLL\/PIS\/COFINS ap\u00f3s a Lei 14.789\/2023, <\/span>o recebimento do FCBF n\u00e3o ser\u00e1 \u201cuma subven\u00e7\u00e3o nova gen\u00e9rica\u201d<\/span>, muito pelo contr\u00e1rio, pois por determina\u00e7\u00e3o legal <\/span>expressa<\/span>, <\/span><\/b>ele \u00e9 tratado como o pr\u00f3prio benef\u00edcio original<\/span> que, no caso analisado neste artigo, \u00e9 o <\/span>cr\u00e9dito presumido<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Nesse cruzamento de normas, nos parece que deva prevalecer a regra espec\u00edfica<\/span> do<\/span> art. 401 da LC 214<\/span> combinada com a<\/span> ratio decidendi<\/span><\/i> do STJ<\/span> para cr\u00e9dito presumido. Em outras palavras:<\/span> o que a Lei 14.789 \u201cmudou\u201d para subven\u00e7\u00f5es em geral n\u00e3o desfaz o que a Constitui\u00e7\u00e3o e o STJ firmaram para cr\u00e9dito presumido,<\/span> e a pr\u00f3pria LC 214<\/span> manda transportar esse tratamento<\/span> para o<\/span> valor compensado<\/span>.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Como dito inicialmente, a transi\u00e7\u00e3o promovida pela LC 214 n\u00e3o elimina os incentivos fiscais, mas redefine a forma de sua entrega. Para contribuintes benefici\u00e1rios de cr\u00e9dito presumido de ICMS, o desafio ser\u00e1 demonstrar a correspond\u00eancia entre o benef\u00edcio original e a compensa\u00e7\u00e3o recebida, garantindo que a prote\u00e7\u00e3o federativa continue produzindo efeitos no novo modelo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Por fim, n\u00e3o descartamos uma postura mais combativa da Receita Federal (vide o entendimento j\u00e1 manifestado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta <\/span>Cosit 223\/2025<\/span>), raz\u00e3o pela qual cada empresa benefici\u00e1ria de cr\u00e9dito presumido dever\u00e1 analisar as medidas adequadas e cab\u00edveis dentro de sua pol\u00edtica de riscos e compliance.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Ao final, \u00e9 poss\u00edvel que esteja recome\u00e7ando uma discuss\u00e3o que (em tese) \u201cacabou\u201d de ser superada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        1. Introdu\u00e7\u00e3o   Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a subven\u00e7\u00e3o para investimento ganhou relevo como instrumento de pol\u00edtica de desenvolvimento regional, notadamente via cr\u00e9dito presumido de ICMS ou regimes estaduais assemelhados. Paralelamente, a Receita Federal consolidou entendimentos em solu\u00e7\u00f5es de consulta e o STJ firmou precedentes importantes sobre a (n\u00e3o) incid\u00eancia de tributos federais sobre determinados benef\u00edcios […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3515,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[309,222,55],"yoast_head":"\r\nBenef\u00edcios Fiscais de ICMS e o FCBF na Reforma Tribut\u00e1ria: Lei n\u00ba 14.789\/23 vs Tema 1.182\/STJ e Reflexos na LC 214 - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise dos benef\u00edcios fiscais de ICMS na Reforma Tribut\u00e1ria, o FCBF e o impacto da Lei 14.789\/23 frente ao Tema 1.182\/STJ, com destaque para o tratamento tribut\u00e1rio e cont\u00e1bil do cr\u00e9dito presumido.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/beneficios-fiscais-de-icms-e-o-fcbf-na-reforma-tributaria-lei-no-14-789-23-vs-tema-1-182-stj-e-reflexos-na-lc-214\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"Benef\u00edcios Fiscais de ICMS e o FCBF na Reforma Tribut\u00e1ria: Lei n\u00ba 14.789\/23 vs Tema 1.182\/STJ e Reflexos na LC 214 - 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