{"id":3453,"date":"2025-10-13T15:32:19","date_gmt":"2025-10-13T18:32:19","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=3453"},"modified":"2025-10-13T15:32:19","modified_gmt":"2025-10-13T18:32:19","slug":"receita-federal-e-pgfn-instituem-programas-de-regularizacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/receita-federal-e-pgfn-instituem-programas-de-regularizacao-tributaria\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL E PGFN INSTITUEM PROGRAMAS DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em agosto, editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). Esses editais tratam do parcelamento de d\u00e9bitos relacionados \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa, ao conceito de pra\u00e7a e ao pre\u00e7o de transfer\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com as regras publicadas, os descontos podem chegar a 65%, sendo reduzidos conforme aumenta o n\u00famero de parcelas \u2014 que podem ser divididas em at\u00e9 60 vezes. O valor m\u00ednimo de cada parcela \u00e9 de R$ 500,00 independentemente da modalidade escolhida, e todas as op\u00e7\u00f5es de pagamento exigem uma entrada inicial, cujo valor varia conforme o n\u00famero de parcelas. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel utilizar preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar at\u00e9 30% do saldo remanescente. A ades\u00e3o ao programa deve ser feita at\u00e9 28 de novembro de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Edital PGFN\/RFB n\u00ba 52\/2025 trata da irretroatividade do conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d, introduzido pela Lei n\u00ba 14.395\/2022. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 usada para determinar o Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas vinculadas para fins de incid\u00eancia do IPI. Segundo a lei, considera-se \u201cpra\u00e7a\u201d o munic\u00edpio onde se encontra o remetente da mercadoria \u2014 o que limita o c\u00e1lculo do VTM aos valores praticados dentro desse munic\u00edpio. O tema tem gerado diverg\u00eancias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas, em decis\u00e3o recente, o \u00f3rg\u00e3o concluiu que a regra n\u00e3o possui natureza interpretativa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser aplicada de forma retroativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Edital PGFN\/RFB n\u00ba 53\/2025 aborda os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo \u201cPre\u00e7o de Revenda Menos Lucro (PRL)\u201d, previsto no artigo 18 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, e tem sido amplamente debatido no CARF e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Edital PGFN\/RFB 54\/2025 trata sobre a incid\u00eancia de IRPJ\/CSLL sobre o ganho de capital e da cobran\u00e7a de PIS\/Cofins na venda de a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa e da BM&F. Vale destacar que no que tange a essa tem\u00e1tica o CARF tem proferido decis\u00f5es contr\u00e1rias ao contribuinte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Paralelamente, a Receita Federal publicou a Portaria RFB n\u00ba 568\/2025, que regulamenta a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do programa Lit\u00edgio Zero. Essa norma permite incluir em transa\u00e7\u00f5es d\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, como ocorre nos novos editais do PTI. A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea que potenciais passivos possam ser formalizados sem a cobran\u00e7a de multa de mora ou de of\u00edcio, desde que relacionados a temas contemplados nos editais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o mecanismo funciona como uma antecipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou den\u00fancia espont\u00e2nea: ao identificar tributos devidos sobre assuntos contemplados em edital, o contribuinte pode reconhecer e confessar o d\u00e9bito espontaneamente. A Receita, ent\u00e3o, formaliza o valor devido sem aplicar multas, possibilitando a ades\u00e3o aos editais vigentes, contanto que os d\u00e9bitos n\u00e3o estejam inscritos em d\u00edvida ativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os pedidos devem ser enviados por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no portal da Receita Federal, at\u00e9 60 dias antes do t\u00e9rmino do prazo do edital, j\u00e1 indicando a modalidade de transa\u00e7\u00e3o pretendida. Ap\u00f3s o envio, a Receita disp\u00f5e de 30 dias para constituir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recentemente, a RFB publicou ainda dois novos editais: PGFN\/RFB 58\/2025, que trata da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es e descontos condicionados que fornecedores concedem ao varejo; e PGFN\/RFB 59\/2025, que se refere a incid\u00eancia de IRPF, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros sobre remunera\u00e7\u00f5es indiretas de pessoas f\u00edsicas, no caso de <\/span>stock options<\/span><\/i>, pagamentos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria privada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses dois \u00faltimos editais possuem prazo de ades\u00e3o at\u00e9 29 de dezembro de 2025 e trazem uma modalidade espec\u00edfica de pagamento aplic\u00e1vel a d\u00e9bitos formalizados por meio do Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o (nos termos da Portaria RFB n\u00ba 568\/2025). Nessa modalidade, h\u00e1 descontos entre 5% e 40%, entrada inicial de 20% a 30%, parcelamento em at\u00e9 37 meses e a possibilidade de utilizar preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL para quitar at\u00e9 30% do saldo remanescente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico da discuss\u00e3o sob <\/span>stock options<\/span><\/i>, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte para afastar a incid\u00eancia do IRPF (Tema 1.226). A Corte Superior, recentemente, afetou o Tema 1.379, para discutir se as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros incidem sobre os valores de <\/span>stock options<\/span><\/i>. Caso o STJ mantenha a mesma l\u00f3gica do Tema 1.226, a perspectiva \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decidir acerca da ades\u00e3o da empresa a planos de transa\u00e7\u00e3o deve considerar as perspectivas de sucesso judicial e administrativo. Para avaliar os benef\u00edcios e a estrat\u00e9gia de ades\u00e3o a planos de transa\u00e7\u00e3o, conte com a VVF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em agosto, editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). 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