O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE1426271, com repercuss\u00e3o geral sob Tema 1266, formou maioria pelo entendimento de que deve ser aplicado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que disciplina a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com destino a consumidor final n\u00e3o contribuinte.<\/p>\n
O enredo da discuss\u00e3o iniciou-se em 2015 com a Emenda Constitucional n\u00ba 87, que instituiu a incid\u00eancia do difal nestas opera\u00e7\u00f5es. Contudo, pendia regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar, o que ocorreu com a Lei n\u00ba 190\/2022, votada em 2021, mas apenas sancionada em 2022. Neste passo, defendia-se a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual, o que levaria o in\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o apenas para 2023.<\/p>\n
No entanto, o Relator Alexandre de Moraes estabeleceu que a lei n\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia e nem a al\u00edquota de ICMS, e sequer criou ou majorou o tributo, regulamentando apenas a sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o entre os estados. Ao final, o Min. Fl\u00e1vio Dino prop\u00f4s o seguinte texto para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos:<\/p>\n
I – \u00c9 Constitucional o art. 3\u00ba da Lei Complementar 190\/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente \u00e0 anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/i><\/p>\n
II – As leis estaduais editadas ap\u00f3s a EC 87\/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190\/2022, com o prop\u00f3sito de instituir a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS \u2013 DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto, s\u00e3o v\u00e1lidas, mas produzem efeitos somente a partir da vig\u00eancia da LC 190\/2022.<\/i><\/p>\n
III- Contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial (modula\u00e7\u00e3o dos efeitos) – Exclusivamente quanto ao exerc\u00edcio de 2022, n\u00e3o se admite a exig\u00eancia do DIFAL em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que tenham ajuizado a\u00e7\u00e3o judicial questionando a cobran\u00e7a at\u00e9 a data de julgamento da ADI 7066 (29\/11\/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exerc\u00edcio.<\/i><\/p>\n
Aguarda-se a conclus\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para melhor compreens\u00e3o dos reais impactos jur\u00eddicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE1426271, com repercuss\u00e3o geral sob Tema 1266, formou maioria pelo entendimento de que deve ser aplicado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que disciplina a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com destino a consumidor final n\u00e3o contribuinte. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3425,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[45,11,222,55],"yoast_head":"\r\n