A destina\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 transfer\u00eancia de mercadorias entre filiais \u00e9 alvo de discuss\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do estado de que a Lei Complementar 204\/2023 e o Conv\u00eanio ICMS 109\/2024 imp\u00f5em a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito de ICMS ao destino das mercadorias de forma obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Segundo o TJSP, a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte que lhe permite realizar a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito conforme as suas necessidades. Inclusive, os precedentes s\u00e3o majoritariamente favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n
Importante ressaltar que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC 49 n\u00e3o trouxe a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito de forma imperativa, mas fixou o direito do contribuinte em utiliz\u00e1-lo, visto que at\u00e9 ent\u00e3o os estados exigiam o estorno em raz\u00e3o da sa\u00edda sem tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, h\u00e1 um bom cen\u00e1rio para que os contribuintes tratem a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito como facultativa e possam melhor planejar as suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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