A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf, em an\u00e1lise do processo 11516.722940\/2014-73, indeferiu o pagamento de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) de maneira extempor\u00e2nea ao per\u00edodo em que registrado os lucros da companhia.<\/p>\n
O processo trazia a discuss\u00e3o de uma empresa que determinou o pagamento de Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio no ano de 2011, mas referente aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Ocorre, que de acordo com o fisco, o regime de compet\u00eancia exige que o pagamento ocorra no mesmo per\u00edodo em que registrada a despesa.<\/p>\n
O conselheiro Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca abordou a tese de que a legisla\u00e7\u00e3o do JCP n\u00e3o determina limita\u00e7\u00e3o temporal para pagamento e, logo, n\u00e3o pressup\u00f5e a vincula\u00e7\u00e3o de sua delibera\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio de refer\u00eancia. J\u00e1 o voto vencedor, da conselheira Edeli Pereira Bessa, defendeu que o JCP tem que ser pago no momento da destina\u00e7\u00e3o do lucro, pois ap\u00f3s esse momento, o lucro n\u00e3o poderia ser utilizado para esse objetivo.<\/p>\n
Na mesma linha, h\u00e1 julgados que classificam o JCP como despesa financeira e, portanto, s\u00f3 poderia ser deduzido dentro do respectivo ano-calend\u00e1rio. Logo, o contribuinte n\u00e3o poderia efetuar o pagamento nos exerc\u00edcios posteriores.<\/p>\n
Importa salientar que referida tem\u00e1tica ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 1319. De todo modo, a corte possui precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes, os quais seguem a linha de que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio ocorra, necessariamente, no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que se apura o lucro da empresa.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que a distribui\u00e7\u00e3o do JCP ocorra em exerc\u00edcio subsequente, com a respectiva dedu\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
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