O Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.716, que disserta sobre a Lei n\u00ba 7.611\/2004 e o artigo 2\u00ba, VII, do Decreto n\u00ba 25.618\/2004 do estado da Para\u00edba. O debate consiste na defini\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do adicional de ICMS sobre servi\u00e7o essencial destinados para o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (Funcep\/PB) cobrados desde 2022.Vale ressaltar, que atualmente o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
A tese defendida pelas requerentes, Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celular (Acel) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1ria de Servi\u00e7os Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix), \u00e9 de que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais, e portanto, n\u00e3o podem ser taxados como sup\u00e9rfluos e incorrer em adicional de ICMS. Destaca-se que o STF no julgamento do Tema 745, apesar de n\u00e3o tratar especificamente dos fundos de combate \u00e0 pobreza, determinou que os servi\u00e7os de energia e de telecomunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados essenciais, logo, n\u00e3o devem ter majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS. Al\u00e9m disso, em 2022 a Lei Complementar n\u00ba 194 foi editada, e, tamb\u00e9m estabeleceu que os combust\u00edveis, o g\u00e1s natural, a energia el\u00e9trica, as comunica\u00e7\u00f5es e o transporte coletivo s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis.<\/p>\n
No in\u00edcio do julgamento, o Relator Dias Toffoli, apresentou o entendimento de que o adicional implementado pela Lei paraibana deve ser considerado inconstitucional a partir de 2022, ano em que foi editada a Lei Complementar n\u00ba 194. Em um primeiro momento, a maioria dos ministros aderiu ao entendimento do relator. Todavia, sobreveio pedido de vista formulado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o que suspendeu o julgamento e manteve em aberto a possibilidade de os Ministros rediscutirem a mat\u00e9ria e revisarem seus votos no momento da decis\u00e3o final.<\/p>\n
Vale destacar, que se o entendimento do Dias Toffoli for mantido, outros estados poder\u00e3o ter suas leis contestadas, vez que Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio grande do Sul tamb\u00e9m institu\u00edram o adicional de ICMS para servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o com fins de custeio de fundos de combate \u00e0 pobreza. Outro ponto de destaque \u00e9 que se o entendimento do Ministro prevalecer, os contribuintes poder\u00e3o solicitar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais desde o ano de 2022.<\/p>\n
Para acompanhar o desenrolar do julgamento no STF, acompanhe o site da VVF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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