No in\u00edcio de agosto deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Portaria n\u00ba 1.684\/2025 que atualizou a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei 14.689\/2023 (Lei do Carf). O dispositivo trata da dispensa de garantia em casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ou seja, quando o desempate \u00e9 realizado pelo presidente do colegiado, representante da Fazenda.<\/p>\n
Entre as principais novidades, a norma passou a permitir que os contribuintes solicitem a libera\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais efetuados no per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.689\/2023 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, ocorrida em janeiro deste ano. Isso porque, nesse intervalo, muitos contribuintes n\u00e3o tinham respaldo legal para pleitear a dispensa de garantia, e, por essa raz\u00e3o, recorreram ao Judici\u00e1rio com pedidos de liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito e, quando esses pedidos eram negados, apresentavam garantias por meio de seguro ou dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n
Outra novidade, \u00e9 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia parcial, ou seja, que acoberte apenas parte do d\u00e9bito, o que \u00e9 de suma import\u00e2ncia para os contribuintes que n\u00e3o possuem a capacidade financeira necess\u00e1ria. Al\u00e9m disso, antes da mudan\u00e7a havia a discuss\u00e3o de necessidade de todo o d\u00e9bito ter sido decidido por voto de qualidade, sendo que atualmente, \u00e9 n\u00edtido que mesmo que apenas parte do d\u00e9bito seja decidido por voto de qualidade, poder\u00e1 o contribuinte requerer a dispensa proporcional.<\/p>\n
Uma das modifica\u00e7\u00f5es que trouxe agilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a n\u00e3o obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa para requerer a dispensa da garantia. Essa medida \u00e9 importante, pois esperar a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, poderia fazer com que o contribuinte ficasse impedido de obter a sua regularidade fiscal.<\/p>\n
Outros pontos de destaque s\u00e3o: a exig\u00eancia de regularidade em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, a possibilidade de somar as capacidades de pagamento dos correspons\u00e1veis em casos com mais de um devedor, e, a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de garantias aceitas no passado.<\/p>\n
De acordo com a PGFN, o intuito da portaria \u00e9 atender \u00e0s demandas dos contribuintes e colaborar para que possam estar com a certid\u00e3o de regularidade fiscal vigente.<\/p>\n
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