A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.272\/2025, alterou o artigo 64 da IN 2.055\/2021, e desobrigou os contribuintes a retificarem as declara\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n
Antes da IN ser publicada, mesmo possuindo decis\u00e3o favor\u00e1vel garantindo a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, era imprescind\u00edvel que os contribuintes retificassem as declara\u00e7\u00f5es antes da utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos. Ademais, os contribuintes encontravam dificuldades para proceder com as retifica\u00e7\u00f5es na SEFIP e e-Social, o que levava a novas discuss\u00f5es junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Fato \u00e9 que a mudan\u00e7a \u00e9 extremamente positiva, vez que desburocratiza as opera\u00e7\u00f5es para habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito judicial pelo contribuinte, diminui as demandas judiciais decorrentes de obst\u00e1culos causados pelo processo anterior para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e, ainda, continua propiciando para a Receita Federal o direito de fiscalizar o procedimento do contribuinte.<\/p>\n
Vale destacar, que o entendimento jurisprudencial sobre o tema \u00e9 de que a decis\u00e3o judicial transitada em julgado equivale a um t\u00edtulo executivo, independente de retifica\u00e7\u00e3o de documentos fiscais, logo, a IN apenas reafirma isso na pr\u00e1tica, atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
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A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.272\/2025, alterou o artigo 64 da IN 2.055\/2021, e desobrigou os contribuintes a retificarem as declara\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Antes da IN ser publicada, mesmo possuindo decis\u00e3o favor\u00e1vel garantindo a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, era imprescind\u00edvel que os contribuintes retificassem as declara\u00e7\u00f5es antes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3407,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[283,427,222,55],"yoast_head":"\r\n