{"id":320,"date":"2018-03-28T17:07:57","date_gmt":"2018-03-28T20:07:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vvfconsultores.com.br\/?p=320"},"modified":"2020-03-09T17:42:37","modified_gmt":"2020-03-09T20:42:37","slug":"os-custos-de-capatazia-nao-devem-compor-base-de-calculo-imposto-sobre-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/os-custos-de-capatazia-nao-devem-compor-base-de-calculo-imposto-sobre-importacao\/","title":{"rendered":"Custos de Capatazia n\u00e3o Comp\u00f5em Base de C\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, diz STJ"},"content":{"rendered":"

Capatazia<\/strong>, conforme defini\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 40, \u00a7, I da Lei 12.815\/2013, \u00e9 a \u201catividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto<\/strong>, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Para execu\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os \u00e9 cobrada uma taxa pela administradora chamada de taxa de capatazia.<\/p>\n

Vale citar que essa taxa representa uma despesa inerente e relevante para qualquer importador, direto ou indireto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capatazia no Conceito de Valor Aduaneiro<\/strong><\/h2>\n

No fito de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o a Receita Federal tem exigido dos importadores, de maneira ilegal e arbitr\u00e1ria, a inclus\u00e3o dos gastos com a capatazia no conceito de valor aduaneiro que, por sua vez, \u00e9 a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II).<\/p>\n

N\u00e3o obstante, recentemente as Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pacificaram o entendimento j\u00e1 predominante, no sentido de que a inclus\u00e3o das despesas de capatazia no valor aduaneiro majora, de maneira ilegal, a base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o por absoluta falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Para uma melhor contextualiza\u00e7\u00e3o vale destacar que o valor aduaneiro \u00e9 apurado na forma prevista no artigo VII do GATT (Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira \u2013 AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00b0 30\/94 e promulgado pelo Decreto Executivo n\u00ba 1.355\/94, o qual estabelece as principais regras sobre valora\u00e7\u00e3o aduaneira no pa\u00eds.<\/p>\n

Trata-se de um acordo internacional sobre tarifas e com\u00e9rcio firmado entre diversos pa\u00edses integrantes da OMC, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que trata do com\u00e9rcio de bens e tem por finalidade acabar com a discrimina\u00e7\u00e3o, reduzir tarifas e outras barreiras ao com\u00e9rcio internacional de bens.<\/p>\n

A import\u00e2ncia das normas do GATT \u00e9 tamanha que, por ser um Tratado Internacional, suas normas n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis no Brasil como prevalecem sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna nos termos previstos na CF\/88 e no CTN.<\/p>\n

Para aplica\u00e7\u00e3o do referido tratado foi editado o Decreto n\u00ba 6.759\/2009 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 327\/03.<\/p>\n

A grande pol\u00eamica reside no fato de que h\u00e1 um n\u00edtido conflito na defini\u00e7\u00e3o de valor aduaneiro quando analisamos as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto n\u00ba 6.759\/2009 em compara\u00e7\u00e3o com as disposi\u00e7\u00f5es contidas na IN SRF n\u00ba 327\/03.<\/p>\n

 <\/p>\n

Custos a Serem Inclu\u00eddos no Conceito de Valor Aduaneiro <\/strong><\/h2>\n

O Decreto n\u00ba 6.759\/2009 definiu que devem ser inclu\u00eddos no conceito de valor aduaneiro os custos previstos nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do art. 1\u00ba c\/c art. 8\u00ba, Parte II do GATT, quais sejam: a) o custo de transportes de mercadoria importadas at\u00e9 o ponto ou local de importa\u00e7\u00e3o; b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas at\u00e9 o porto ou local de impo ou local de importa\u00e7\u00e3o; e c) o custo do seguro da mercadoria durante as fases anteriores.<\/p>\n

Por seu turno, o artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba da IN SRF 327\/2003 ampliou esse conceito ao incluir tamb\u00e9m os gastos relativos \u00e0 descarga da mercadoria do ve\u00edculo de transporte internacional no territ\u00f3rio nacional, ou seja, j\u00e1 em solo brasileiro.<\/p>\n

Em suma, a IN desconsidera que somente integram o valor aduaneiro os gastos de carga e descarga associados ao transporte da mercadoria at\u00e9 o porto ou o aeroporto incluindo os gastos de capatazia ap\u00f3s a entrada da mercadoria no porto\/aeroporto.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 o Porto ou o Aeroporto\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A express\u00e3o \u201cat\u00e9 o porto ou o aeroporto\u201d<\/em> claramente n\u00e3o engloba os gastos de descarga dos bens importados no territ\u00f3rio nacional, pois se trata de despesa que ocorre ap\u00f3s a chegada ao porto. As \u00fanicas despesas com movimenta\u00e7\u00e3o de cargas que podem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo (valor aduaneiro) s\u00e3o aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente s\u00e3o dispendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n

Em vista disso, h\u00e1 n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o da IN SRF n\u00ba 327\/03 ao disposto no art. 8\u00ba do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira e o art. 77 do Decreto n\u00ba 6.759\/2009.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia dessa postura arbitr\u00e1ria do Fisco, quando manifestado a decidir, as 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ consolidaram o entendimento de que os custos com servi\u00e7os de capatazia n\u00e3o devem integrar o valor aduaneiro para fins de base de c\u00e1lculo do II, conforme julgados a seguir destacados: AgInt no REsp 1566410\/SC, REsp 1626971\/SC, AgRg no REsp 1.434.650\/CE, REsp 1.239.625\/SC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Capatazia, conforme defini\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 40, \u00a7, I da Lei 12.815\/2013, \u00e9 a \u201catividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio\u201d. 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