{"id":3097,"date":"2024-12-12T16:01:56","date_gmt":"2024-12-12T18:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=3097"},"modified":"2024-12-12T16:01:56","modified_gmt":"2024-12-12T18:01:56","slug":"quebras-tecnicas-e-a-nao-incidencia-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/quebras-tecnicas-e-a-nao-incidencia-de-icms\/","title":{"rendered":"Quebras T\u00e9cnicas e a N\u00e3o Incid\u00eancia de ICMS"},"content":{"rendered":"

Fl\u00e1vio F. P. Vieira dos Santos<\/span><\/b>
\n<\/span>Ricardo R. Bardella<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A (n\u00e3o) incid\u00eancia de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) nas chamadas “quebras t\u00e9cnicas” \u2014 a perda natural de massa de produtos durante o transporte ou armazenamento \u2014 tem sido um ponto de debate relevante no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro. Este artigo busca esclarecer por que esse tributo n\u00e3o deve incidir nestas situa\u00e7\u00f5es, utilizando o caso espec\u00edfico da soja exportada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1. O Fen\u00f4meno das Quebras T\u00e9cnicas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h3>\n

As quebras t\u00e9cnicas referem-se ao fen\u00f4meno natural – em geral, de sementes e gr\u00e3os – cuja atividade respirat\u00f3ria resulta em perda de sua massa. Esse fen\u00f4meno independe da a\u00e7\u00e3o humana, e \u00e9 ampliado por situa\u00e7\u00f5es de clima quente e \u00famido \u2013 como s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas na maior parte do Brasil – especialmente em trajetos longos de locomo\u00e7\u00e3o pelos modais rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as quebras n\u00e3o s\u00e3o fruto de m\u00e1 gest\u00e3o ou descuido por parte do contribuinte, mas sim de processos f\u00edsicos e biol\u00f3gicos naturais. As sementes e gr\u00e3os de produtos agr\u00edcolas, como qualquer outro produto org\u00e2nico, continuam respirando e perdendo massa ap\u00f3s a colheita, e essa perda \u00e9 cientificamente quantific\u00e1vel. Portanto, a varia\u00e7\u00e3o entre a quantidade de soja remetida e a efetivamente exportada decorre de fatores alheios \u00e0 vontade humana, como \u00e9 o caso das longas dist\u00e2ncias percorridas e o tempo de armazenagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A despeito de ser um fen\u00f4meno natural, isto pode ser tornar um problema em situa\u00e7\u00f5es em que os gr\u00e3os e sementes s\u00e3o remetidos para a exporta\u00e7\u00e3o. Nestes casos, as notas fiscais de sa\u00edda do estabelecimento remetente apontam um peso l\u00edquido superior \u00e0quele que, efetivamente, chegar\u00e1 ao porto no qual ocorrer\u00e1 a exporta\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma preocupa\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria leg\u00edtima na medida em que o produto a ser exportado pode ter sido vilipendiado no trajeto at\u00e9 o porto e exporta\u00e7\u00e3o, inclusive com prop\u00f3sitos il\u00edcitos. Sob uma perspectiva tribut\u00e1ria, isto tamb\u00e9m implica a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, ainda que as sa\u00eddas em exporta\u00e7\u00e3o estejam amparadas pela imunidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, o contribuinte n\u00e3o pode ser compelido ao recolhimento do ICMS de forma indevida, uma vez que a \u201cquebra t\u00e9cnica\u201d \u00e9 um fen\u00f4meno natural, e fora de seu controle. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 sequer materialidade para a incid\u00eancia do imposto neste caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

2. A Inexist\u00eancia de Fato Gerador do ICMS<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h3>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o ICMS incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias que implique transfer\u00eancia de titularidade e agrega\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico. Sob esta perspectiva, as quebras t\u00e9cnicas n\u00e3o configuram um fato gerador tribut\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou qualquer opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica correspondente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As perdas de massa, como a dilata\u00e7\u00e3o volum\u00e9trica no transporte de combust\u00edveis ou a evapora\u00e7\u00e3o no caso da cana-de-a\u00e7\u00facar, s\u00e3o exemplos de fen\u00f4menos f\u00edsicos que n\u00e3o podem ser enquadrados como hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 venda, nem circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relevante, e, portanto, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser aplicada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Um caso semelhante julgado pelo STJ pode ser utilizado para refletir sobre a quest\u00e3o. Em 2020, a 1\u00aa Turma do STJ firmou o entendimento de que o fen\u00f4meno da dilata\u00e7\u00e3o volum\u00e9trica do combust\u00edvel n\u00e3o se amolda \u00e0 descri\u00e7\u00e3o normativa hipot\u00e9tica que constitui o fato gerador do ICMS. Isso porque n\u00e3o se pode confundir o fen\u00f4meno f\u00edsico com a natureza jur\u00eddica das coisas (Recurso Especial n.\u00ba 1.884.431).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica do Estado da Para\u00edba buscava o reconhecimento da incid\u00eancia do ICMS sobre o volume dilatado de combust\u00edvel. Em outras palavras, sobre o volume de combust\u00edvel que, em raz\u00e3o do calor, expandiu-se. A 1\u00aa Turma do STJ, por unanimidade, afastou a tese, sob o fundamento de que fen\u00f4menos naturais n\u00e3o constituem fato gerador do ICMS. Nas palavras da Ministra Regina Helena Costa:<\/span> \u201c\u00c9 tudo que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser: a tributa\u00e7\u00e3o sobre uma fic\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de um entendimento muito razo\u00e1vel. Mesmo porque, diversos Estados brasileiros j\u00e1 reconhecem a legitimidade das quebras t\u00e9cnicas em seus regulamentos, ainda que sob percentuais \u00ednfimos. \u00c9 o caso do Estado de Mato Grosso, por exemplo, que, em seu Regulamento do ICMS (RICMS\/MT), prev\u00ea a exclus\u00e3o de at\u00e9 1% de varia\u00e7\u00e3o na quantidade de gr\u00e3os transportados como quebra t\u00e9cnica aceit\u00e1vel, sem incid\u00eancia de ICMS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A despeito de algumas legisla\u00e7\u00f5es de ICMS reconhecerem a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre os valores de quebras t\u00e9cnicas dentro dos percentuais legais, o fisco estadual lavra autos de infra\u00e7\u00e3o sem ressalvas quanto \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de mercadorias perdidas. Trata-se de uma conduta fiscal contradit\u00f3ria, que enseja a litigiosidade nos \u00e2mbitos administrativo e do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de custos tanto ao Estado, quanto aos contribuintes. A despeito das tecnicidades pertinentes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos percentuais de quebras t\u00e9cnicas, o fen\u00f4meno da quebra, em si, n\u00e3o pode ser ignorado, sobretudo quando reconhecido pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De modo igualmente contradit\u00f3rio, o Estado do Maranh\u00e3o reconhece a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre os valores relativos \u00e0s quebras t\u00e9cnicas, mas apenas quando as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o internas, conforme o Parecer.\u00ba 25\/2022, da CEGAT\/COTET\/MA. N\u00e3o parece uma discrimina\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel. Na realidade, chega a ser contradit\u00f3ria, na medida em que as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o sa\u00eddas do Estado do Maranh\u00e3o tendem a percorrer um caminho muito maior at\u00e9 os principais portos de exporta\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, o que, naturalmente, os submete a condi\u00e7\u00f5es mais intensas de umidade e calor e intensificam o fen\u00f4meno das quebras t\u00e9cnicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Um paralelo pode ser feito entre as situa\u00e7\u00f5es de quebras t\u00e9cnicas e outras em que tamb\u00e9m h\u00e1 a perda da mercadoria por raz\u00f5es fora do controle e alheias \u00e0 vontade da empresa remetente. Esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilustrada nos casos de roubo ou furto da carga durante a locomo\u00e7\u00e3o ou ainda em perdas decorrentes de acidentes, sejam automobil\u00edsticos ou decorrentes de causas naturais, tais como deslizamentos de terra e chuvas torrenciais que v\u00eam se tornando cada vez mais comuns em raz\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso de cargas roubadas, h\u00e1 precedentes favor\u00e1veis para afastar a exig\u00eancia de ICMS, como os ac\u00f3rd\u00e3os dos processos n.\u00ba 5003293-43.2020.4.03.6119 (TRF3); 0011633-88.2010.8.08.0024 (TJES); 1058367-06.2021.8.26.0053 (TJSP); e 0003362-76.2009.8.12.0004 (TJMS). Em todos os casos mencionados, o que se tem \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que a empresa remetente, embora possa tomar algumas precau\u00e7\u00f5es para evitar a perda da mercadoria, n\u00e3o possui e nem tem condi\u00e7\u00f5es de possuir o absoluto controle sobre o translado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda mais importante: em raz\u00e3o da perda do bem, este sequer chegou a ser comercializado \u2013 interna ou externamente \u2013 e, portanto, est\u00e3o ausentes os signos de materialidade aptos a ensejar a incid\u00eancia do ICMS.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

3. <\/span>Considera\u00e7\u00f5es finais:<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h3>\n

As quebras t\u00e9cnicas s\u00e3o um fen\u00f4meno natural e inevit\u00e1vel no transporte e armazenagem de mercadorias, particularmente em opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas complexas, como a exporta\u00e7\u00e3o de soja e milho no Brasil. A jurisprud\u00eancia do STJ e a regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais reconhecem essas circunst\u00e2ncias, e h\u00e1 decis\u00f5es e pareceres administrativos que afastam a incid\u00eancia do ICMS nessas condi\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o se configuram como fatos geradores do imposto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda assim, s\u00e3o muitos os casos em que o fisco estadual procede com a autua\u00e7\u00e3o do valor integral da opera\u00e7\u00e3o, desconsiderando os percentuais de quebras t\u00e9cnicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime e pac\u00edfica do Poder Judici\u00e1rio sobre a tem\u00e1tica, o que implica em inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor agroexportador.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, entende-se que a cobran\u00e7a de ICMS sobre essas diferen\u00e7as apuradas seria indevida, uma vez que n\u00e3o houve comercializa\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das mercadorias, tampouco qualquer outro signo que importe materialidade tribut\u00e1ria que se associe \u00e0 quebra t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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