{"id":3093,"date":"2024-11-27T10:50:36","date_gmt":"2024-11-27T12:50:36","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=3093"},"modified":"2024-11-27T10:50:36","modified_gmt":"2024-11-27T12:50:36","slug":"pillar-two-tributacao-das-multinacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/pillar-two-tributacao-das-multinacionais\/","title":{"rendered":"Pillar Two: Tributa\u00e7\u00e3o das Multinacionais"},"content":{"rendered":"

Em 3 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262\/24, que instituiu o Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A finalidade do adicional \u00e9 estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% (quinze por cento) sobre as entidades integrantes de grupo multinacional que, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano corrente, tenham registrado receitas anuais de 750 milh\u00f5es de euros nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas da investidora final.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Adicional da CSLL ser\u00e1 devido pelas entidades do grupo multinacional situadas no Brasil, com prazo para recolhimento at\u00e9 o s\u00e9timo m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do ano fiscal, e incidir\u00e1 sobre os lucros excedentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo dia da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.262\/24, tamb\u00e9m foi publicada a IN RFB n\u00ba 2.228\/24, que regulamenta a metodologia de c\u00e1lculo das bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e ajustes do Adicional da CSLL; hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o e regras simplificadoras (safe harbors); assim como crit\u00e9rios de convers\u00e3o de moedas, defini\u00e7\u00e3o de termos, entre outros temas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Regras GloBE e Pillar Two<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do adicional \u00e9 um movimento do Brasil rumo ao alinhamento com o Pillar Two das Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE), elaboradas pelo Quadro Inclusivo (Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting), coordenado pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e pelo Grupo dos 20 (G20).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Pillar Two consiste na cria\u00e7\u00e3o de um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax \u2013 QDMTT) por cada jurisdi\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% sobre a renda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso ocorre porque grupos multinacionais, visando obter vantagens tribut\u00e1rias, tendem a deslocar seus lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es de baixa tributa\u00e7\u00e3o, o que resulta na eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria das jurisdi\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o mais elevada, al\u00e9m de prejudicar o mercado internacional. Dessa forma, o tributo m\u00ednimo visa coibir o deslocamento dos lucros que contraria a l\u00f3gica de mercado, buscando obter vantagem na tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a MP estipula que a Receita Federal do Brasil (RFB) deve atualizar periodicamente a regulamenta\u00e7\u00e3o, de modo que esta reflita as atualiza\u00e7\u00f5es dos documentos de refer\u00eancia do Quadro Inclusivo da OCDE e mantenha o Adicional da CSLL com as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias para ser classificado como um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

C\u00e1lculo por Jurisdi\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Entidades Constituintes<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O c\u00e1lculo do Adicional da CSLL ser\u00e1 realizado por jurisdi\u00e7\u00e3o. Ou seja, ser\u00e1 feito um \u00fanico c\u00e1lculo considerando todas as entidades do grupo multinacional situadas no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL, seu valor ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0s entidades do grupo multinacional que tenham apurado lucros excedentes no ano fiscal, com base no Lucro L\u00edquido GloBE de cada uma, multiplicado pela sua Al\u00edquota Efetiva individualmente calculada, ou, na impossibilidade, proporcional ao Patrim\u00f4nio L\u00edquido (PL) de cada entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, \u00e9 poss\u00edvel prever dificuldades significativas na operacionaliza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e no pagamento do Adicional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, ainda que componham um mesmo grupo multinacional, as entidades situadas no Brasil nem sempre t\u00eam gest\u00e3o conjunta e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es confidenciais. De fato, por quest\u00f5es de boa governan\u00e7a, essas empresas muitas vezes n\u00e3o det\u00eam nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre as outras al\u00e9m daquelas que qualquer outro integrante do mercado teria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, dado o c\u00e1lculo conjunto do Adicional da CSLL, uma entidade s\u00f3 pode cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o (principal e acess\u00f3ria) se todas as empresas do grupo fornecerem as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e cumprirem conjuntamente as obriga\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Penalidades<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

As entidades que n\u00e3o prestarem as informa\u00e7\u00f5es exigidas para a apura\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL estar\u00e3o sujeitas a multa de at\u00e9 0,2% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre a receita total das entidades do grupo situadas no Brasil, limitada a 10% ou R$ 10 milh\u00f5es; al\u00e9m de multa de 5%, n\u00e3o inferior a R$ 20 mil, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tend\u00eancia a Discuss\u00f5es Judiciais<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma tend\u00eancia de que o Adicional da CSLL desencadeie discuss\u00f5es judiciais e administrativas, especialmente no que se refere \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de benef\u00edcios fiscais e \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria. Afinal, contribuintes que usufruem de um mesmo benef\u00edcio que reduz o IRPJ, sendo um integrante de grupo multinacional e outro n\u00e3o, ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria. No entanto, o integrante de grupo multinacional poder\u00e1 ter seu benef\u00edcio “revertido” pelo Adicional da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro aspecto que provavelmente ser\u00e1 alvo de questionamento judicial est\u00e1 relacionado \u00e0 constitucionalidade do Adicional da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque ele foi institu\u00eddo por norma infraconstitucional, mas suas especificidades quanto ao fato gerador, \u00e0 al\u00edquota e \u00e0 base de c\u00e1lculo delineiam o que pode ser entendido como um novo tributo. Isso se torna ainda mais evidente pelo fato de a pr\u00f3pria MP estabelecer que o Adicional da CSLL \u00e9 um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax, algo que a pr\u00f3pria CSLL n\u00e3o \u00e9.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, tratando-se de um novo tributo, seria necess\u00e1ria uma Emenda Constitucional que previsse a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para institu\u00ed-lo e administr\u00e1-lo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A MP, na tentativa de evitar discuss\u00f5es sobre o Adicional da CSLL, disp\u00f5e que “o tributo ser\u00e1 considerado n\u00e3o recolhido caso seja, direta ou indiretamente, objeto de lit\u00edgio judicial ou administrativo, e n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado como cr\u00e9dito na aplica\u00e7\u00e3o das Regras GloBE pelo Grupo de Empresas Multinacional em nenhuma circunst\u00e2ncia, ano fiscal ou jurisdi\u00e7\u00e3o”.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o final \u00e9, no m\u00ednimo, interessante, pois imp\u00f5e regras a entidades n\u00e3o situadas no Brasil, sobre as quais o legislador brasileiro n\u00e3o tem compet\u00eancia para determinar como ser\u00e3o aplicadas as Regras GloBE. Afinal, as entidades situadas em outras jurisdi\u00e7\u00f5es aplicar\u00e3o as Regras GloBE conforme internalizadas por aquela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como Calcular o Adicional da CSLL?<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os conceitos aplic\u00e1veis ao c\u00e1lculo do Adicional da CSLL s\u00e3o novos no ordenamento brasileiro e, por isso, causaram certa estranheza at\u00e9 mesmo ao contribuinte mais habituado aos c\u00e1lculos do IRPJ e da CSLL no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ilustrar o c\u00e1lculo do Adicional da CSLL, anexamos a este texto uma simula\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da metodologia descrita na MP n\u00ba 1.262\/24 e na IN RFB n\u00ba 2.228\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Que Esperar?<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os textos da MP n\u00ba 1.262\/24 e da IN RFB n\u00ba 2.228\/24, traduzidos em muitos dispositivos de forma literal dos documentos aprovados pelo Quadro Inclusivo, soam como editados \u00e0s pressas. N\u00e3o por coincid\u00eancia, foram publicados em 03\/10\/24 para cumprir a anterioridade nonagesimal, permitindo que o adicional esteja vigente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Simultaneamente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2.228\/24, foi aberta uma Consulta P\u00fablica, evidenciando que a pr\u00f3pria RFB reconhece que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, obscura e possui lacunas. No per\u00edodo de 04\/10 a 10\/11, qualquer interessado pode se manifestar sobre qualquer dispositivo da IN, bem como sobre temas n\u00e3o tratados e a necessidade de exemplos e esclarecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante o processo de convers\u00e3o da MP n\u00ba 1.262\/24 em lei, muitas altera\u00e7\u00f5es ainda podem ocorrer, assim como se aguarda uma (necess\u00e1ria) altera\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2.228\/24 ap\u00f3s a consulta p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem grande surpresa, os contribuintes se encontram em um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois, embora os textos estejam vigentes e o tributo seja exig\u00edvel para os fatos geradores a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, ainda h\u00e1 muitas incertezas, pela norma e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 forma correta de calcular o Adicional da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 3 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262\/24, que instituiu o Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). 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