A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento dos REsp n\u00b0 2.089.298\/RN e REsp n\u00b0 2.089.356\/RN (Tema n\u00b0 1.240) realizado sob o rito de recurso repetitivo, estabeleceu que o Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS) deve compor a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando forem apurados pelo regime do lucro presumido.<\/p>\n
Segundo o Ministro Relator Gurgel de Faria, a legisla\u00e7\u00e3o federal determina que o valor referente ao ISS integra a receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido.<\/p>\n
No seu voto o Ministro afirma que no ano de 2023 o STJ j\u00e1 havia decidido nesse sentido no que tange ao ICMS compor a base de c\u00e1lculo dos mesmos impostos, indo na contram\u00e3o do quanto decidido pelo STF na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Tal tese foi discutida pelo STF e determinou que o ICMS n\u00e3o compunha a base de c\u00e1lculo de PIS e da COFINS pois o seu valor n\u00e3o \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n
Segundo o entendimento do STJ, a decis\u00e3o do STF foi realizada sob a \u00f3tica de um contexto espec\u00edfico e n\u00e3o se aplica ao lucro presumido o conceito de tributo na base de outro tributo, uma vez que a ado\u00e7\u00e3o do lucro presumido \u00e9 faculdade do contribuinte e a sua escolha o submete \u00e0s regras do regime tribut\u00e1rio, portanto, com a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS e agora do ISS.<\/p>\n
Este entendimento se alinha \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da CPRB pelo PIS\/COFINS, em que se considerou a CPRB como um benef\u00edcio fiscal e, portanto, autorizaria a tributa\u00e7\u00e3o dos tributos em raz\u00e3o da livre escolha do contribuinte.<\/p>\n
Em verdade, os tribunais est\u00e3o tentando se esquivar dos custos econ\u00f4micos das teses filhotes decorrentes do Tema 69 e acabam criando aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para justificar as suas decis\u00f5es. Inclusive, reportando Maquiavel, \u201cos fins justificam os meios<\/em>\u201d. Este \u00e9 o retrato da hist\u00f3ria dentro das cortes superiores do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento dos REsp n\u00b0 2.089.298\/RN e REsp n\u00b0 2.089.356\/RN (Tema n\u00b0 1.240) realizado sob o rito de recurso repetitivo, estabeleceu que o Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS) deve compor a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3085,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[],"yoast_head":"\r\n