Foi publicado pela Receita Federal a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214\/2024, que regulamenta a restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de cr\u00e9dito fiscal concedido como contrapartida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL dos benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos para expans\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, conforme disposto na Lei n\u00ba 14.789\/2023.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.789\/2023 disp\u00f4s que contribuintes tributados pelo lucro real, que receberem incentivos fiscais para implantar ou expandir empreendimento econ\u00f4mico, poder\u00e3o apurar cr\u00e9dito fiscal aplicando a al\u00edquota de 25% sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o para investimento, que \u00e9 limitada por uma s\u00e9ria de condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
Segundo a IN, o contribuinte poder\u00e1 utilizar os cr\u00e9ditos para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios da empresa, vencidos ou vincendos, que sejam derivados de tributos vinculados a Receita Federal, ou, poder\u00e1 solicitar o ressarcimento em esp\u00e9cie.<\/p>\n
Independente da forma selecionada, a solicita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 recebida ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal na ECF relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o. Ademais, conforme a IN, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser antecedida de solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento, e no caso de o cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o ter sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o, a RFB efetuar\u00e1 o seu ressarcimento no vig\u00e9simo quarto m\u00eas, contado da data do pedido de ressarcimento original.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado pela Receita Federal a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214\/2024, que regulamenta a restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de cr\u00e9dito fiscal concedido como contrapartida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL dos benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos para expans\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, conforme disposto na Lei n\u00ba 14.789\/2023. A Lei n\u00ba 14.789\/2023 disp\u00f4s […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3078,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"yoast_head":"\r\n