O Governo anunciou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o \u00e0s propostas de transa\u00e7\u00e3o previstas no Edital PGDAU n\u00ba 02\/2024.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplina nos termos da Lei n\u00ba 13.988\/2020 e da Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, que foi recentemente alterada pela Portaria PGFN n\u00ba 1.457\/2024, publicada em 13 de setembro de 2024.<\/p>\n
Ficou determinado que o contribuinte poder\u00e1 aderir ao programa at\u00e9 as 19 horas do dia 31 de outubro de 2024 atrav\u00e9s do portal REGULARIZE.<\/p>\n
Vale lembrar que os cr\u00e9ditos eleg\u00edveis \u00e0 essa transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, o qual o valor consolidado a ser negociado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.<\/p>\n
Registra-se que a Portaria n\u00ba 1.457\/2024 trouxe a previs\u00e3o que, nos pr\u00f3ximos editais de transa\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e3o eleg\u00edveis para negocia\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos que tenham, no m\u00ednimo, 90 dias de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Essa mudan\u00e7a imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o adicional \u00e0s possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o, que tem sido utilizado por algumas empresas como instrumento de fluxo de caixa.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de tr\u00eas modalidades que possuem suas especifica\u00e7\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es de pagamento: 1) Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; 2) Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor; e 3) Transa\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00f5es Garantidas por Seguro Garantia Ou Carta Fian\u00e7a.<\/p>\n
Importante destacar que o Edital prev\u00ea descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais, bem como o parcelamento em at\u00e9 133 meses, variando as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o conforme o Grau de Recuperabilidade do Cr\u00e9dito e a Capacidade de Pagamento do Contribuinte. Ademais, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m determinou que os precat\u00f3rios federais podem ser utilizados para pagamento dos valores negociados, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o a respeito de uso de cr\u00e9ditos derivados de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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