Foi publicada a Lei n\u00ba 14.973\/2024 que estabeleceu que as corre\u00e7\u00f5es dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos dever\u00e3o ser realizadas pelo IPCA em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 SELIC.\u00a0 A mudan\u00e7a refere-se a todos os dep\u00f3sitos que possam ser feitos em processos judiciais e administrativos que envolvam a Uni\u00e3o, seus \u00f3rg\u00e3os, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais federais, inclusive aqueles destinados \u00e0 garantia de tributos federais.<\/p>\n
A principal altera\u00e7\u00e3o reside na aplica\u00e7\u00e3o apenas da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retratada no IPCA, vinculado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, enquanto a SELIC \u00e9 composta por corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, caracterizando-se como um \u00edndice heterog\u00eaneo. Dessa forma, os dep\u00f3sitos deixar\u00e3o de ter car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e passar\u00e3o a ter car\u00e1ter compensat\u00f3rio, visto que ao passar do tempo, em caso de proced\u00eancia em sua defesa, o contribuinte possivelmente ter\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o no valor a ser levantado, n\u00e3o sendo recompensado pelo tempo que disp\u00f4s do valor depositado.<\/p>\n
Em outro giro, em caso de derrota, especialmente na seara tribut\u00e1ria, dever\u00e1 ser compelido ao recolhimento complementar. Essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorre nos dep\u00f3sitos realizado nas discuss\u00f5es c\u00edveis e agora a nova lei deve impactar tamb\u00e9m os dep\u00f3sitos tribut\u00e1rios, em que pese a previs\u00e3o do artigo 151 do CTN.<\/p>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a Selic deve ser aplicada aos dep\u00f3sitos j\u00e1 existentes e que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tesouro Nacional, de modo que o IPCA ser\u00e1 aplicado para os novos dep\u00f3sitos, por\u00e9m, ainda h\u00e1 d\u00favida sobre o \u00edndice que deve ser utilizado para atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais antigos a partir da nova lei.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o da lei poder\u00e1 implicar em diversas discuss\u00f5es no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, inclusive porque os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios s\u00e3o corrigidos pela taxa SELIC, enquanto os dep\u00f3sitos administrativos ou judiciais realizados para garantir tais d\u00e9bitos ser\u00e3o corrigidos pelo IPCA, denotando evidente diverg\u00eancia. Al\u00e9m disso, devido a mudan\u00e7a para car\u00e1ter compensat\u00f3rio, haver\u00e1 discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia do IRPJ, da CSLL, do PIS e COFINS sobre a varia\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos que ser\u00e3o corrigidos apenas pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale destacar, por fim, o impacto que tal mudan\u00e7a ter\u00e1 na viabilidade de ser realizado um dep\u00f3sito judicial ou administrativo pelo contribuinte. Isto porque, tal norma parece n\u00e3o incentivar a garantia dos d\u00e9bitos, vez que o valor a ser arrecadado futuramente poder\u00e1 ser diminu\u00eddo. Nesse caso, a n\u00e3o garantia, impactar\u00e1 tamb\u00e9m os cofres p\u00fablicos, que deixaram de ter esse dinheiro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Ao contribuinte, possivelmente ser\u00e1 mais interessante outras formas de garantia como seguro ou fian\u00e7a, que s\u00e3o mais baratos e mant\u00e9m o dinheiro em caixa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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